O que é um pedido de descumprimento de sentença?

O pedido de descumprimento de sentença ocorre quando a parte condenada não cumpre as obrigações impostas por decisão judicial, podendo levar a medidas como a majoração de multas ou penhora de bens.

Como solicitar a majoração de multa por descumprimento de sentença?

Para solicitar a majoração de multa, a parte interessada deve demonstrar que a parte contrária não cumpriu a decisão judicial e requerer ao juiz o aumento do valor da multa para compelir o cumprimento da sentença.

O que é a penhora por meio do Bacen Jud?

A penhora por meio do Bacen Jud é um procedimento que permite bloquear e penhorar valores em contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente.

Qual o valor sugerido para a majoração da multa diária neste caso?

No caso apresentado, foi sugerida a majoração da multa diária para R$100,00 por dia, com o limite total de R$10.000,00, visando obrigar a empresa a cumprir a sentença.

Quais são as consequências de não cumprir uma sentença judicial?

As consequências do descumprimento de uma sentença judicial podem incluir a aplicação de multas, penhora de bens ou valores, e medidas mais severas para garantir o cumprimento da decisão, além de demonstrar desrespeito ao Poder Judiciário.

O que acontece se a parte executada não paga a dívida voluntariamente no prazo determinado?

Se a parte executada não paga a dívida voluntariamente no prazo determinado, a execução pode prosseguir com medidas como a penhora de bens ou valores para assegurar o pagamento devido.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Execução | Descumprimento de Sentença e Majoração de Multa

A parte Exequente manifesta descumprimento de sentença pela Executada, que não trocou o produto. Requer majoração da multa diária para R$10.000,00 e penhora via Bacen Jud devido à inércia da Executada em cumprir a decisão judicial.

Atualizado18 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.

Autos nº. Informação Omitida

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, manifestar-se:

Inicialmente merece destacar que apesar da parte Executada ser intimada nos autos principais para cumprir o determinado em sentença, a empresa Informação Omitida simplesmente ignorou a ordem da M.M. Juíza que determina:

Informação Omitida

Excelência, até a presente data a empresa Executada não efetuou a troca do produto, tampouco contatou a Exequente para tanto, demonstrando o completo descaso da empresa que ignora decisão judicial.

Assim, objetivando o imediato cumprimento da sentença (fls. Informação Omitida do processo principal), requer-se que Vossa Excelência majore a multa diária fixada nos autos, a fim de coibir a empresa Executada a realizar imediatamente a troca do produto descrito nos autos principais.

Pugna-se, ainda, pelo aumento do limite da multa diária para o valor de R$10.000,00 (dez mil …