Direito do Consumidor

[Modelo] de Manifestação em Ação de Execução | Descumprimento de Sentença e Majoração de Multa

Resumo com Inteligência Artificial

A parte Exequente manifesta descumprimento de sentença pela Executada, que não trocou o produto. Requer majoração da multa diária para R$10.000,00 e penhora via Bacen Jud devido à inércia da Executada em cumprir a decisão judicial.

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