O que é uma intimação em um processo executivo?

A intimação em um processo executivo é uma comunicação formal feita pelo juiz para que a parte devedora tome conhecimento da obrigação de pagar o saldo remanescente devido, sob pena de prosseguimento da execução judicial.

Como funciona a aplicação de multa diária em caso de descumprimento de liminar?

A multa diária, conhecida como astreinte, é aplicada quando uma parte descumpre uma ordem judicial, como uma liminar. Ela tem o objetivo de coagir a parte a cumprir a decisão, impondo uma penalidade financeira diária até que a ordem seja cumprida.

O que acontece se a empresa não pagar o saldo remanescente em um processo de execução?

Se a empresa não pagar o saldo remanescente, o processo de execução seguirá seu curso, podendo envolver medidas mais coercitivas, como penhora de bens ou outras sanções legais para garantir o pagamento devido ao credor.

Qual é a penalidade para o não pagamento do saldo remanescente em um processo de execução?

A penalidade para o não pagamento do saldo remanescente pode incluir a incidência de uma multa de 10% sobre o valor do débito, além de outras medidas judiciais coercitivas para assegurar o cumprimento da obrigação.

Como são calculados os valores de multa em um processo de execução?

Os valores de multa são calculados com base no descumprimento diário de uma ordem judicial, considerando-se o valor previamente fixado pela decisão judicial. Esse cálculo é atualizado com base nas ocorrências de descumprimento até que a ordem seja cumprida.

O que deve ser feito se houver diferença entre o valor pago e o valor devido em um processo de execução?

Se houver uma diferença entre o valor pago e o valor devido, é necessário requerer a intimação do devedor para que ele pague o saldo remanescente. O prosseguimento da execução pode ser solicitado para cobrar o valor correto.

[Modelo] de Manifestação em Execução de Título | Cobrança de Saldo Remanescente e Multa

A parte requer a intimação da empresa executada para pagamento do saldo remanescente, devido ao descumprimento de liminar que proibia cobranças. Além disso, solicita a aplicação de multa diária e a juntada de demonstrativo atualizado do débito.

Atualizado14 dez 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Compulsando os autos, denota-se que a Executada realizou o pagamento de R$Informação Omitidanos autos nº. Informação Omitida, sendo expedido alvará em favor do procurador do Exequente (evento Informação Omitida)

Contudo, o Executado deixou de observar que a sentença (fls. Informação Omitida dos autos nº ___) que confirmou a liminar que não foi cumprida pela empresa Razão Social, nos seguintes termos:

Informação Omitida

Em razão da confirmação da liminar (fls. Informação Omitida dos autos nº. Informação Omitida), imperioso transcrever o trecho que fixou multa diária em caso de descumprimento:

Informação Omitida

Em decorrência da confirmação da liminar, que aplicou a multa diária de R$Informação Omitida para cada cobrança indevida, cabível a incidência do astreinte fixado por cada descumprimento da decisão da M.M. Juíza pela empresa Executada.

Insta salientar que a Executada deixou de cumprir diversas vezes a liminar, implicando em incidência da multa fixada pela magistrada, nos termos dos documentos que seguem:

Informação …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Informação Omitida

Em razão da confirmação da liminar (fls. Informação Omitida dos autos nº. Informação Omitida), imperioso transcrever o trecho que fixou multa diária em caso de descumprimento:

Informação Omitida

Insta salientar que a Executada deixou de cumprir diversas vezes a liminar, implicando em incidência da multa fixada pela magistrada, nos termos dos documentos que seguem:

Informação …

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