O que fazer se uma empresa não cumprir a sentença judicial de cancelamento de serviços?

Se uma empresa não cumprir a sentença judicial que determina o cancelamento de serviços, é possível peticionar ao juiz informando o descumprimento e requerer o prosseguimento da execução da sentença. A parte prejudicada deve apresentar evidências do não cumprimento para validar sua reivindicação.

Como comprovar que o cancelamento de serviços não foi realizado pela empresa ré?

Para comprovar que o cancelamento de serviços não foi realizado, é essencial apresentar documentos que mostrem a tentativa de cancelamento não reconhecida pela empresa, como relatórios de serviços que não mencionam o cancelamento e assinaturas de pessoas não autorizadas para tal cancelamento.

Quem deve assinar a documentação de cancelamento de serviços?

A documentação de cancelamento de serviços deve ser assinada pelo próprio contratante, que é a pessoa responsável e autorizada a realizar modificações contratuais com a empresa, assegurando que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.

O que fazer quando a empresa alega que o cliente desejava cancelar o serviço, mas não há provas?

Nesse caso, a parte interessada pode requerer que as alegações da empresa sejam desconsideradas, especialmente se o cliente nunca solicitou formalmente o cancelamento. É importante destacar a falta de documentação adequada e a ausência de assinatura do contratante como evidências do descumprimento.

Qual a importância de seguir corretamente a decisão judicial em um caso de cancelamento de serviços?

Seguir corretamente a decisão judicial é crucial para assegurar que os direitos de todas as partes envolvidas sejam respeitados. O não cumprimento pode resultar em sanções legais e a continuidade de cobranças indevidas, prejudicando o cliente que buscou a justiça para resolver o impasse.

Manifestação. Descumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer

Manifestação. Descumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer | Adv.Kaine

A parte requerente informa que a ré não cumpriu a sentença que determinava o cancelamento de serviços. O relatório apresentado pela ré não comprova o cancelamento, pois foi assinado por outra pessoa e trata apenas de reparos técnicos. Requer o prosseguimento da cobrança, uma vez que não houve cancelamento.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

A parte Requerida juntou petição (fls. Informação Omitida) informando que não foi possível cumprir a obrigação em razão da Requerente almejar nas visitas técnicas o cancelamento do serviço, juntando à fl. Informação Omitida relatório de atendimento nesse sentido.

Todavia, ao analisar o relatório de atendimento (fl. Informação Omitida), denota-se que quem assinou o documento foi Informação Omitida e não a Requerente que é a cliente e a responsável por qualquer modificação contratual com a empresa, conforme imagem abaixo:

Informação Omitida

Ademais, o documento supracitado trata de relatório de serviços técnicos e não de cancelamento de prestação de serviço, sendo que no teor do documento não consta nenhuma informação sobre cancelamento do serviço, mas somente dados referentes a reparos técnicos realizados.

Tem-se que o documento juntado pela Requerida não tem o condão de comprovar que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação como empresa em …