Direito Civil

[Modelo] de Manifestação por Descumprimento de Obrigação | Pedido de Multa e Revelia

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a fixação de multa devido ao descumprimento de obrigação de fazer pela empresa ré, que não liberou acesso às informações financeiras conforme decisão judicial anterior. Solicita a execução da multa a partir de data específica e a decretação de revelia pela falta de contestação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA em face da Razão Social, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine , informar o descumprimento de decisão judicial em atenção a r. despacho de fls., expor e requerer o quanto segue:

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA

O promovente buscou a via judicial com o escopo de receber o valor investido na Razão Social. Todavia, para fins de demonstração do vínculo entre o requerente e as atividades desenvolvidas pela Razão Social bem como para que o requerente possa ter informações financeiras acerca do valor correspondente ao devido ressarcimento faz-se necessária a obtenção cautelar de acesso às informações do sistema da requerida. 

 

O Promovente obteve o deferimento do pedido liminar no seguinte despacho, exarado em 06/09/2017:

 

Tratando-se de procedimento de Liquidação de Sentença, nos termos do art. 511 do CPC, INTIME-SE A PROMOVIDA, para o fim de apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Concedo a tutela de urgência, de natureza cautelar, para o fim de determinar à Promovida que libere o acesso do Promovente ao back office da empresa e, consequentemente, acesso às …

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