Direito Civil

[Modelo] de Manifestação por Descumprimento de Obrigação | Pedido de Multa e Revelia

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a fixação de multa devido ao descumprimento de obrigação de fazer pela empresa ré, que não liberou acesso às informações financeiras conforme decisão judicial anterior. Solicita a execução da multa a partir de data específica e a decretação de revelia pela falta de contestação.

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