Direito Civil

[Modelo] de Manifestação sobre Descumprimento de Tutela Provisória | Fornecimento de Medicamento e Multa

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora notifica o descumprimento da tutela provisória que garantiu o fornecimento do medicamento IMBRUVICA, essencial para seu tratamento. Requer a fixação de multa diária de R$ 1.000,00, conforme previsto no CPC, além da responsabilização dos responsáveis pelo descumprimento.

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