[Modelo] de Manifestação sobre Descumprimento de Tutela Provisória | Fornecimento de Medicamento e Multa
Resumo com Inteligência Artificial
A parte autora notifica o descumprimento da tutela provisória que garantiu o fornecimento do medicamento IMBRUVICA, essencial para seu tratamento. Requer a fixação de multa diária de R$ 1.000,00, conforme previsto no CPC, além da responsabilização dos responsáveis pelo descumprimento.
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Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com a $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, noticiar o descumprimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada concedida ao autor, haja vista que o fornecimento do medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE 140 mg), único meio de controle da neoplasia maligna portada pelo autor …
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A tutela provisória de urgência de natureza antecipada é uma medida judicial concedida pelo juiz, que visa assegurar um direito antes do julgamento final do processo. Ela pode ser concedida quando existe urgência e a demora na decisão pode causar danos graves ao autor.
Para notificar o descumprimento de uma tutela provisória, a parte interessada deve apresentar uma manifestação ao juiz do processo, relatando o descumprimento e solicitando a aplicação de penalidades, como a fixação de multa diária.
O descumprimento de uma tutela provisória de urgência pode resultar na aplicação de multas diárias ao responsável pelo descumprimento, além de outras penalidades legais, como a responsabilização dos agentes envolvidos.
Se o medicamento não é fornecido conforme decisão judicial, a parte deve notificar o descumprimento ao juiz responsável pelo processo, solicitando a execução da multa prevista e outras medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão.
Embora não haja um prazo específico para notificar o descumprimento de uma decisão judicial, é recomendável que a notificação seja feita o mais rápido possível para evitar danos maiores e garantir o cumprimento da decisão.
Sim, agentes públicos podem ser responsabilizados pelo descumprimento de uma decisão judicial, especialmente se houver dolo ou negligência no cumprimento do mandamento judicial. A responsabilização pode ser tanto administrativa quanto penal.
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