Como posso notificar o descumprimento de uma tutela provisória?

Para notificar o descumprimento de uma tutela provisória, a parte interessada deve apresentar uma manifestação ao juiz do processo, relatando o descumprimento e solicitando a aplicação de penalidades, como a fixação de multa diária.

Qual é a consequência do descumprimento de uma tutela provisória de urgência?

O descumprimento de uma tutela provisória de urgência pode resultar na aplicação de multas diárias ao responsável pelo descumprimento, além de outras penalidades legais, como a responsabilização dos agentes envolvidos.

O que fazer se o medicamento prescrito não for fornecido conforme decisão judicial?

Se o medicamento não é fornecido conforme decisão judicial, a parte deve notificar o descumprimento ao juiz responsável pelo processo, solicitando a execução da multa prevista e outras medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão.

Existe um prazo para notificar o descumprimento de uma decisão judicial?

Embora não haja um prazo específico para notificar o descumprimento de uma decisão judicial, é recomendável que a notificação seja feita o mais rápido possível para evitar danos maiores e garantir o cumprimento da decisão.

É possível responsabilizar agentes públicos pelo descumprimento de decisão judicial?

Sim, agentes públicos podem ser responsabilizados pelo descumprimento de uma decisão judicial, especialmente se houver dolo ou negligência no cumprimento do mandamento judicial. A responsabilização pode ser tanto administrativa quanto penal.

Direito Civil

[Modelo] de Manifestação sobre Descumprimento de Tutela Provisória | Fornecimento de Medicamento e Multa

Q: O que é uma tutela provisória de urgência de natureza antecipada?

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada é uma medida judicial concedida pelo juiz, que visa assegurar um direito antes do julgamento final do processo. Ela pode ser concedida quando existe urgência e a demora na decisão pode causar danos graves ao autor.

A parte autora notifica o descumprimento da tutela provisória que garantiu o fornecimento do medicamento IMBRUVICA, essencial para seu tratamento. Requer a fixação de multa diária de R$ 1.000,00, conforme previsto no CPC, além da responsabilização dos responsáveis pelo descumprimento.

Atualizado04 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com a $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, noticiar o descumprimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada concedida ao autor, haja vista que o fornecimento do medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE 140 mg), único meio de controle da neoplasia maligna portada pelo autor …

[Modelo] de Manifestação sobre Descumprimento de Tutela Provisória | Fornecimento de Medicamento e Multa

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