Manifestação da parte autora requerendo o cumprimento de decisão sobre honorários médicos, alegando descumprimento e solicitando multa diária em caso de não pagamento, conforme tutela provisória de urgência.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando o descumprimento doloso da tutela provisória…
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É um documento em que a parte autora informa ao juiz que a outra parte não cumpriu uma decisão judicial de pagar os honorários médicos devidos, e solicita que medidas sejam tomadas para garantir o pagamento.
A parte autora pode solicitar ao juiz que a parte ré seja intimada a cumprir a decisão no prazo estipulado, sob pena de multa diária (astreintes), para pressionar pelo cumprimento imediato da obrigação.
Astreintes são multas diárias aplicadas para garantir o cumprimento de uma decisão judicial. Neste contexto, elas são requeridas pela parte autora para obrigar o réu a pagar os honorários médicos, conforme determinado pela justiça.
No modelo fornecido, o prazo estipulado para o cumprimento da decisão judicial de pagamento dos honorários médicos é de 24 horas após a intimação da ré.
Se a parte ré não cumprir a decisão no prazo estipulado, as astreintes (multa diária) podem ser executadas, aumentando o valor devido a cada dia de descumprimento.
A aplicação de astreintes neste caso é fundamentada no Artigo 52, inciso V, da Lei 9.099/95, que permite a cominação de multa por descumprimento de ordens judiciais.
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