O que é uma petição de bloqueio de valores?

Uma petição de bloqueio de valores é um pedido formal ao juiz para que sejam congelados ativos financeiros da parte devedora, a fim de garantir o cumprimento de uma obrigação financeira pendente.

Como é calculada a multa por ausência de pagamento voluntário?

A multa por ausência de pagamento voluntário é calculada em 10% sobre o valor devido, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil. No contexto da execução, essa multa é aplicada quando o devedor não realiza o pagamento dentro do prazo determinado.

O que são honorários advocatícios em uma execução?

Honorários advocatícios em uma execução são valores devidos ao advogado da parte vencedora, calculados como um percentual do montante total em execução. No caso apresentado, foram estabelecidos em 10% do valor devido.

Qual é o procedimento para o bloqueio de ativos financeiros?

O procedimento para o bloqueio de ativos financeiros envolve a solicitação ao juiz para que, através do sistema SISBAJUD, sejam congeladas as contas bancárias do devedor, assegurando o pagamento do valor devido.

O que acontece se o devedor não pagar após a intimação?

Se o devedor não efetuar o pagamento após ser intimado, pode haver o acréscimo de uma multa adicional de 10% e a aplicação de 10% de honorários advocatícios, além de outras medidas como a expedição de mandado de levantamento de valores.

Direito Civil

[Modelo] de Manifestação em Execução | Pedido de Bloqueio de Ativos e Multa

Parte requer o bloqueio de ativos financeiros da executada devido à falta de pagamento, incluindo multa de 10% e honorários advocatícios. Também solicita a intimação da requerida para pagamento de valor adicional, sob pena de acréscimo de multa e honorários.

Atualizado28 abr 2021

16visualizações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO: Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

1. Considerando o decurso do prazo para o pagamento voluntário, determinado em decisão de fls. 35, informa que o valor atualizado, acrescido de 10% de multa e de 10% honorários advocatícios, perfaz o montante de R$60.443,28 [sessenta mil e quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos], conforme demonstrativo abaixo:

1.1. Pois bem, a executada foi intimada para efetuar o pagamento no prazo de 15 [quinze] dias, todavia se manteve inerte. Nesse sentido, levando em consideração que o objetivo da penhora é auxiliar e impulsionar a execução para que haja uma célere satisfação do crédito executado, postula pelo bloqueio de ativos financeiros, nos moldes do artigo 835, I, do Código de Processo Civil.

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou …

[Modelo] de Manifestação em Execução | Pedido de Bloqueio de Ativos e Multa

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico