O que é uma tutela antecipada em um processo judicial?

A tutela antecipada é uma decisão judicial provisória que busca garantir um direito urgente antes do julgamento final do processo. Ela é concedida quando há provas suficientes de que a demora na decisão final pode causar danos irreparáveis ao autor da ação.

Como funciona o pedido de bloqueio de bens em caso de descumprimento de decisão judicial?

O pedido de bloqueio de bens é uma medida utilizada para garantir o cumprimento de uma obrigação determinada em decisão judicial. Quando o Estado ou Município não cumpre a decisão de custear um tratamento médico, o juiz pode autorizar o bloqueio de valores em contas públicas para assegurar o direito do autor.

Em quais situações a justiça pode determinar o bloqueio de valores em contas públicas para tratamentos de saúde?

A justiça pode determinar o bloqueio de valores em contas públicas quando se trata de garantir o direito à saúde e à vida do cidadão, especialmente em casos onde o tratamento é urgente e essencial, e o ente público não cumpre a obrigação de fornecê-lo.

O que fazer se o Estado ou Município não cumprir a decisão de custear tratamento médico concedido por tutela antecipada?

Caso o Estado ou Município não cumpra a decisão, o autor pode solicitar ao juiz o bloqueio de bens das contas públicas ou a majoração das multas diárias (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão judicial.

Qual é a base legal para o bloqueio de valores em contas públicas para custeio de tratamento médico?

A base legal para o bloqueio de valores é o art. 461 do Código de Processo Civil, que permite medidas necessárias para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, juntamente com o direito à saúde previsto na Constituição Federal.

É possível aumentar o valor das multas diárias quando uma decisão judicial não é cumprida?

Sim, é possível solicitar ao juiz a majoração das astreintes, que são as multas diárias aplicadas em caso de descumprimento de uma decisão judicial, para pressionar o cumprimento da obrigação.

[Modelo] de Manifestação para Cumprimento de Tutela Antecipada

[Modelo] de Manifestação para Cumprimento de Tutela Antecipada | Tratamento Médico Urgente

Solicitação de cumprimento de tutela antecipada para que o Estado e o Município custeiem tratamento médico. Após 8 dias sem cumprimento, requer bloqueio de bens para garantir a execução da medida, com base na urgência e na jurisprudência que permite tal bloqueio em casos de saúde.

Atualizado31 out 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO.

IDOSO

URGENTE

AUTOS n.º Número do Processo

Nome Completo, vem, por meio desta, informar e, ao fina, requerer o que segue:

1. Nos autos acima foi requerida e concedida a tutela antecipada para que o Estado de Informação Omitida e o Município de Informação Omitida custeassem tratamento médico de oxigenoterapia hiperbárica (60 sessões).

2. Porém, após 8 dias, nem o Município nem o Estado se dignaram a cumprir medida tão urgente, mesmo sob pena de astreinte no valor de R$ Informação Omitida. Assim, havendo urgência para o tratamento da autora e sendo ineficiente o astreite, requer que seja ordenado o bloqueio de bens para que garanta o cumprimento da obrigação, transferindo-o para algum hospital para que faça o tratamento (na região o Hospital da Informação Omitidaé o único que oferece o tratamento). Já decidiu a jurisprudência:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUS. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC. I - A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. II - É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 656838/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 219)

TJRS-0051572) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. INEXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS INSUFICIENTES. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1) Não há violação do Princípio da Separação dos …