Direito da Saúde

[Modelo] de Manifestação para Expedição de Alvará | Fornecimento de Medicamento Bloqueado

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados para compra de medicamento não fornecido pelo estado, alegando risco à saúde. Solicita que o montante seja suficiente para três meses de tratamento, com devolução do saldo ao estado.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos nº Número do Processo

           

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos, vem perante Vossa Excelência, informar e requerer:

 

Denota-se que houve o bloqueio de valores para compra da medicação da Requerente (fls. Informação Omitida), sendo que o Requerido se manifestou (fls. Informação Omitida) afirmando que a Requerente recebeu o medicamento Informação Omitida, requerendo o prazo de Informação Omitida dias para entrega do mesmo, confirmando a ausência de entrega da medicação.

 

A Requerente ressalta que equivocadamente constou na petição de fls. Informação Omitida o requerimento para entrega do fármaco Informação Omitida, devendo tal requerimento se ater somente ao medicamento Informação Omitida que não foi entregue.

 

Assim, retifica-se o pedido na petição de fls. Informação Omitida para que o Requerido forneça o medicamento Informação Omitida, utilizando-se parte do valor bloqueado para liberação e compra do medicamento via particular, sendo que o valor remanescente deve ser devolvido para a parte Requerida.

 

Ademais, não se pode concordar com a concessão de prazo de Informação Omitida dias para o Estado fornecer o medicamento em favor da Requerente, vez que durante tal período o tratamento de saúde dessa fica comprometido, expondo gravemente a saúde e a vida da Requerente caso essa não faça ingestão do fármaco continuamente.

 

Assevera-se acerca dos valores bloqueados, que deve ser liberado em favor da Requerente somente quantia suficiente para aquisição do fármaco Informação Omitida, utilizando-se como parâmetro os valores descritos abaixo devidamente comprovados por meio dos documentos de fls. Informação Omitida:

 

Informação Omitida

 

Ressalta-se que os valores incluídos acima podem sofrer modificações, sendo que os orçamentos juntados aos autos são válidos por até 5 (cinco) dias, assim, o preço da medicação supracitada …

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