Como solicitar medicamentos que não constam na RENAME?

Mesmo que um medicamento não esteja na RENAME, é possível solicitar seu fornecimento através de ação judicial, alegando a necessidade específica e a ausência de alternativas adequadas no SUS.

O que fazer se o SUS não fornece o medicamento prescrito pelo médico?

Caso o SUS não forneça o medicamento prescrito, aconselha-se buscar um laudo médico que comprove a necessidade do tratamento específico e entrar com uma ação judicial para garantir o acesso ao medicamento.

Qual é o papel da RENAME no acesso a medicamentos pelo SUS?

A RENAME lista os medicamentos financiados pelo SUS, mas a falta de um medicamento na lista não impede que ele seja disponibilizado judicialmente, caso haja comprovação da necessidade individual.

O que significa o princípio da 'reserva do possível' no direito à saúde?

O princípio da 'reserva do possível' limita a obrigação do Estado de fornecer saúde, considerando a capacidade financeira, mas não elimina o dever de atender demandas urgentes e comprovadas.

Como a jurisprudência apoia o fornecimento de medicamentos não listados na RENAME?

A jurisprudência, como a do TJSC, apoia o fornecimento de medicamentos não listados na RENAME quando comprovado que não há substitutos adequados e o tratamento é essencial para a saúde do paciente.

Qual a importância de um laudo médico em ações para fornecimento de medicamentos?

Um laudo médico é crucial para comprovar a necessidade de um medicamento, especialmente se ele não está na RENAME, pois demonstra que não há substitutos eficazes no SUS.

O que pode ser solicitado em uma ação judicial para fornecimento de medicamentos?

Em ações judiciais, pode-se solicitar o fornecimento contínuo e indeterminado dos medicamentos necessários, além de pedir a gratuidade de justiça e a condenação em custas processuais.

Quais são os riscos de não seguir o tratamento médico prescrito?

Não seguir o tratamento prescrito pode levar à progressão da doença e, em casos severos, ao agravamento da condição de saúde ou até mesmo ao óbito.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Fornecimento de Medicamento

[Modelo] de Manifestação em Ação de Fornecimento de Medicamento | Necessidade Vital e RENAME

A parte requerente contesta a negativa da fornecedora sobre a disponibilização de medicamento não listado na RENAME, alegando necessidade vital para tratamento de saúde. Fundamenta o pedido em jurisprudência e laudos médicos, solicitando o fornecimento contínuo e gratuidade da justiça.

Atualizado04 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

A Requerente foi intimada para se manifestar sobre a petição de fls. Informação Omitida, assim, aquela vem prestar os esclarecimentos que seguem.

A parte Requerida informou que o medicamento Informação Omitida não está padronizamo e não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). No que tange ao medicamento Informação Omitida, asseverou que o medicamento foi incorporado ao tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), contudo, aduziu que o Ministério da Saúde tem o prazo de Informação Omitida para disponibilizar o fármaco.

As alegações da parte Requerida devem ser afastadas, eis que a Requerente é pessoa enferma que necessita dos medicamentos na forma prescrita pelo médico.

O Ministério da Saúde emitiu em 2017 a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, cujo objetivo, nos termos da Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, é apresentar a composição da relação das responsabilidades de financiamento da assistência farmacêutica entre a União, os Estados e os Municípios, proporcionando informações acerca do acesso aos medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) .

Em consulta ao rol de medicamentos disponibilizados no RENAME, constata-se que o Informação Omitida não consta na referida relação.

Todavia, o fato do referido medicamento não estar relacionado na RENAME não implica na desnecessidade da parte Requerida em fornecer o medicamento em favor da Requerente, vez que cada caso deve ser analisado e discutido conforme a gravidade da doença do paciente.

Em caso análogo, o TJSC concedeu medicamento ante a impossibilidade de substituição por medicamento similar disponível na RENAME:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, compete à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim …