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[Modelo] de Manifestação para Remessa de Autos e Solicitação de Medicação | Análise de Recurso Pendentes
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Direito da Saúde
[Modelo] de Manifestação para Remessa de Autos e Solicitação de Medicação | Análise de Recurso Pendentes
Resumo com Inteligência Artificial
Requerente solicita remessa dos autos ao TRF para análise de recurso e pede a continuidade do fornecimento de medicamentos, com a manutenção da decisão que determinou a substituição do fármaco, pugnando pela improcedência do recurso interposto pelos Requeridos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:
O Requerente informa que conseguiu retirar o medicamento Informação Omitida referente ao mês de Informação Omitida de 2020, conforme documento anexo. Insta salientar que a decisão autorizou a substituição da medicação (evento Informação Omitida) para o medicamento Informação Omitida mg (Informação Omitida comprimidos por dia), devendo ser fornecida Informação Omitida caixa do fármaco a cada Informação Omitida dias.
Assim, a concessão da medicação deve ser mantida de forma contínua pelos Requeridos, sendo que esses devem entregar o medicamento Informação Omitida, devendo ser fornecida Informação Omitida caixa do fármaco a cada Informação Omitida dias.
Ademais, o Requerente apresentou petição informando sobre a necessidade de substituição do medicamento (evento Informação Omitida dos autos julgados em segunda instância), sendo deferido pelo Tribunal Regional Federal da ESTADO Região, determinando-se a substituição do fármaco, bem como a complementação do laudo …
Direito da Saúde
[Modelo] de Manifestação em Ação de Fornecimento de Medicamentos | Novos Medicamentos Prescritos
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A remessa dos autos ao segundo grau refere-se ao envio dos documentos de um processo para o tribunal de apelação, para que ele analise recursos interpostos em primeira instância. Isso é necessário quando uma das partes não concorda com a decisão inicial.
Solicitar a improcedência de um recurso significa pedir que o tribunal rejeite o recurso apresentado pela outra parte, mantendo a decisão original do processo. Isso geralmente é feito quando a parte acredita que a decisão inicial foi correta e não deve ser alterada.
A retirada dos medicamentos fornecidos em um processo judicial pode indicar que a parte beneficiada recebeu os medicamentos conforme determinado pela decisão judicial. Isso pode ser parte de um cumprimento de sentença que envolve a obrigação de fornecer medicamentos específicos ao requerente.
A substituição de medicamentos em processos judiciais ocorre quando, por motivos técnicos ou médicos, é necessário alterar o medicamento inicialmente autorizado. Essa substituição deve ser aprovada pelo tribunal e, em muitos casos, é necessário um laudo pericial para justificar a mudança.
O Tribunal Regional Federal tem a função de julgar recursos e questões de segunda instância em casos que envolvem o fornecimento de medicamentos. Ele pode confirmar, modificar ou reverter decisões de primeira instância, assegurando que os direitos sejam respeitados conforme a lei.
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