[Modelo] de Manifestação por Não Cumprimento de Obrigação | Execução de Multa Diária
Resumo com Inteligência Artificial
A parte autora informa o não cumprimento de obrigação pela ré e requer a execução da multa diária de R$ 100,00, a partir de 03/06/2020, até a efetiva implantação do benefício.
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Sobre este documento
Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROC. n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus …