A parte autora informa o não cumprimento de obrigação pela ré e requer a execução da multa diária de R$ 100,00, a partir de 03/06/2020, até a efetiva implantação do benefício.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
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É um documento utilizado para informar ao juiz que a parte ré não cumpriu uma obrigação imposta, geralmente após uma sentença. O objetivo é requerer a execução de penalidades, como multas, até que a obrigação seja cumprida.
Para solicitar a execução de multa diária, é necessário apresentar uma manifestação ao juiz informando o descumprimento da obrigação pela parte ré e requerendo a execução imediata das penalidades estabelecidas, como a multa diária.
No modelo fornecido, o valor da multa diária aplicada é de R$ 100,00, a ser contado a partir da data estipulada até o cumprimento da obrigação pela parte ré.
Este modelo pode ser usado quando uma parte não cumpre com suas obrigações estabelecidas em uma intimação judicial anterior, especialmente quando há uma multa diária definida para garantir o cumprimento da obrigação.
A manifestação deve ser endereçada ao juiz ou juíza responsável pela vara onde o processo está sendo julgado. É importante incluir o número do processo e a vara específica para garantir que o documento seja corretamente associado ao caso.
Sim, o valor da multa diária pode ser ajustado conforme estipulado na sentença ou decisão judicial específica para o caso em questão. O modelo serve como referência, mas deve ser adaptado às especificidades de cada processo.
O modelo deve incluir a identificação do processo, o nome completo da parte que está informando o não cumprimento, a descrição do descumprimento, o valor da multa diária e a data a partir da qual a multa deve ser aplicada.
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