O que é uma petição com pedido de prosseguimento do feito?

Uma petição com pedido de prosseguimento do feito é um documento jurídico que solicita ao juiz que continue com o andamento de um processo, citando as ações necessárias para o cumprimento de uma decisão judicial, como a majoração de multa ou penhora de bens.

Quando posso pedir a majoração da multa diária em um processo judicial?

A majoração da multa diária pode ser solicitada quando a parte condenada a cumprir uma obrigação não o faz no prazo determinado, demonstrando descaso com a decisão judicial. Isso visa pressionar a parte a cumprir suas obrigações rapidamente.

O que é o Bacen Jud e como ele é usado em execuções?

O Bacen Jud é um sistema eletrônico que permite a comunicação direta entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras para solicitar informações e bloquear valores em contas bancárias, agilizando o cumprimento de ordens judiciais de penhora.

Como funciona a penhora online pelo Bacen Jud?

A penhora online pelo Bacen Jud é um procedimento onde o juiz pode, através do sistema, ordenar o bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada para garantir o pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial.

Qual é o objetivo de aumentar o limite da multa diária em um processo?

O aumento do limite da multa diária tem como objetivo obrigar a parte descumpridora da sentença a cumprir suas obrigações mais rapidamente, aumentando a pressão financeira para garantir o devido cumprimento da decisão judicial.

O que ocorre se a empresa executada não cumprir a decisão judicial dentro do prazo?

Se a empresa executada não cumprir a decisão judicial dentro do prazo, ela pode estar sujeita a penalidades como a majoração da multa diária e a penhora de bens ou valores para garantir o cumprimento da obrigação imposta pelo juiz.

[Modelo] de Petição para Majoração de Multa e Penhora Bacen Jud

[Modelo] de Petição para Majoração de Multa e Penhora Bacen Jud | Descumprimento de Sentença

Petição requer a majoração da multa diária devido ao descumprimento da obrigação de fazer pela Executada, além de solicitar prosseguimento do feito com penhora Bacen Jud nas contas da parte Executada para quitação da dívida.

Atualizado13 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Compulsando os autos, denota-se que a Executada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, devendo entregar a entrega do produto descrito à fl. , sob pena de majoração da multa diária, contudo, a certidão de fl. demonstra que o prazo da Executada transcorreu em Data, sem qualquer manifestação nos autos, implicando em descumprimento da decisão retro.

Durante todo o trâmite do cumprimento de sentença a Executada permaneceu inerte e até a presente data não efetuou a entrega de produto de mesma espécie em perfeitas condições para a Exequente, logo, é devida a …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

[Modelo] de Petição para Majoração de Multa e Penhora Bacen Jud | Descumprimento de Sentença

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