Quando é necessário solicitar a fixação de multa diária?

A fixação de multa diária é solicitada quando uma parte descumpre uma decisão judicial, como continuar efetuando cobranças indevidas ou ameaçar incluir o nome do autor no SPC mesmo após depósitos judiciais.

O que é um requerimento de fixação de multa diária?

É um pedido feito ao juiz para que seja determinada uma multa diária como forma de pressionar a parte contrária a cumprir uma decisão judicial, como no caso de cobranças indevidas.

Como se deve proceder quando há descontos indevidos da aposentadoria?

Deve-se entrar com uma ação judicial para interromper os descontos e, se necessário, solicitar a fixação de multa diária para evitar que a prática continue, além de pedir a indenização por danos morais.

O que fazer se o nome for incluído indevidamente no SPC/SERASA?

É possível requerer uma ação judicial para remover a inscrição indevida do SPC/SERASA e buscar indenização por danos morais devido à inclusão errônea.

Quais são as consequências de uma inscrição indevida no SPC?

A inscrição indevida no SPC pode resultar em danos morais e financeiros, afetando o crédito e a reputação da pessoa, o que pode gerar direito à indenização por danos morais.

O que pode ser feito caso a cobrança indevida continue?

Pode-se solicitar novamente a intervenção judicial para impor multas diárias à parte contrária, impedindo a continuidade da cobrança indevida e buscando uma compensação por danos morais.

[Modelo] de Petição para Cobrança Indevida e Fixação de Multa Diária

[Modelo] de Petição para Cobrança Indevida e Fixação de Multa Diária | Risco de Inclusão no SPC

Requerimento de fixação de multa diária devido a cobranças indevidas e risco de inclusão no SPC. A autora, que já deposita valores em juízo, busca coibir descontos injustificados e pleiteia indenização por danos morais em caso de inclusão indevida.

Atualizado19 dez 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

URGENTE

Risco de Inclusão Indevida no SPC/SERASA

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, informar e requerer:

Além dos descontos indevidos da aposentadoria da Requerente, conforme indicado no evento Informação Omitida, a Requerente recebeu correspondência da Requerida informando que seu nome será incluído no Informação Omitida após 10 (dez) dias, iniciando-se a contagem a partir da emissão que ocorreu em Data.

Tem-se que se a Requerida efetivamente realizar o contido na correspondência anexa, o nome da Requerente será incluído indevidamente no rol de inadimplentes de forma absolutamente indevida e ilícita, apesar da ciência da Requerida do trâmite dos presentes autos (evento Informação Omitida).

Percebe-se que se está diante de duas condutas ilícitas da Requerente, quais sejam, o Banco Razão Social continua descontando indevidamente valores da aposentadoria da Requerente, apesar dessa depositar em juízo integralmente a quantia …