O que é uma execução de multa por descumprimento de obrigação?

A execução de multa por descumprimento de obrigação ocorre quando uma parte, que foi judicialmente ordenada a cumprir determinada ação, como a retirada de uma negativação, não a realiza no prazo estipulado, sendo obrigada a pagar uma multa diária até o cumprimento da obrigação.

Qual é o prazo para pagar a multa por descumprimento de obrigação?

A parte executada tem um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do valor devido, após ser intimada a cumprir a obrigação ou pagar a multa estipulada.

O que acontece se a parte não cumprir a obrigação ou pagar a multa dentro do prazo?

Se a parte não cumprir a obrigação ou pagar a multa dentro do prazo, poderá ser aplicada uma multa adicional de 10% sobre o valor atualizado da dívida, e medidas como protesto do título e inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito podem ser adotadas.

Como é calculada a multa diária por descumprimento de decisão judicial?

A multa diária é calculada com base no valor fixado pela decisão judicial, que neste caso específico é de R$ 500,00 por dia de descumprimento.

O que é a penhora online junto ao BacenJud e RenaJud?

A penhora online junto ao BacenJud e RenaJud é uma medida judicial que permite bloqueios e penhoras de ativos financeiros diretamente em contas bancárias ou registros de veículos, utilizados para garantir a execução do pagamento de dívidas.

Quais são as consequências do não cumprimento da obrigação judicial?

As consequências incluem a aplicação de multas, protesto do título de dívida, inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e, eventualmente, penhoras de bens para garantir o pagamento da dívida.

[Modelo] de Requerimento de Execução de Astreintes | Negativação Indevida e Multa Diária

A parte requer a execução de multa diária de R$ 500,00 devido ao não cumprimento da ordem de retirada de negativação em órgãos de crédito. Solicita intimação da parte executada para pagamento de R$ 21.696,44, com possibilidade de penhora online e protesto em caso de descumprimento.

Atualizado23 fev 2021

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EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE CIDADE – ESTADO DE ESTADO

Nome Completo, já qualificada nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de sua Procuradora habilitada, informar que embora a parte executada tenha sido intimada no dia 27/02/2018 (fl. 58 dos autos principais) para realizar a retirada do nome da exequente do rol de inadimplentes, não o fez até a presente data, razão pela qual deve arcar com a multa diária imposta na decisão liminar (R$ 500,00 por dia).

Sendo assim, requer-se:

a) Seja a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze dias), efetuar o pagamento do valor de R$ 21.696,44 …

EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE CIDADE – ESTADO DE ESTADO

Sendo assim, requer-se:

a) Seja a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze dias), efetuar o pagamento do valor de R$ 21.696,44 …

[Modelo] de Requerimento de Execução de Astreintes | Negativação Indevida e Multa Diária

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