Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
I.i. Que a pretensão ora externada pelo autor junge-se ao intuito de desconstituir e ter declarado como inexistente débito a si imputado após o desfazimento (cancelamento) do contrato de conta-corrente outrora fornecido pelo vindicado, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada.
I.ii. Há aproximadamente 03 (três) anos o autor alocou recursos em investimento específico fornecido pelo réu, tendo sido compelido a celebrar contrato de conta-corrente (abertura de conta) para concretizar tal propósito. Contudo, após o decurso de aproximadamente 01 (um) ano, o acionante efetivou a retirada do aporte outrora alocado em virtude da pífia rentabilidade posterior, tendo solicitado na ocasião a resilição (cancelamento) do corolário contrato de conta-corrente na medida em que esta destinava-se exclusivamente à guarda e concretização do investimento.
I.iii. Pois bem. Ocorre que para perplexidade do autor, há aproximadamente 20 (vinte) dias, o réu encaminhou-lhe um comunicado informando que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Ato reflexo o autor contatou a preposta (gerente) do acionante encarregada pela conta, que após atende-lo não somente confirmou que existia uma restrição sob a rubrica de “manutenção de conta” - inobstante a resilição (cancelamento) do contrato de conta-corrente já ter-se aperfeiçoado, repise-se – como também reconheceu o equívoco em que o réu havia incorrido e que já tinha requestado a retirada do nome do autor dos cadastros concernentes aos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, tal providência jamais foi adotada no plano fático.
II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
II.i. Dito isto, diante de tais elucubrações, deduz-se que a conduta do réu tipificou-se como manifestamente ilícita ao chafurdar um direito personalíssimo …
