Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
pelo rito sumaríssimo da Lei 9099/95 em face da empresa $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
I – DA TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA
Excelência faz-se necessária a concessão da Tutela Antecipada requerida, vez que a AUTORA ESTÁ COM O NOME INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, bem como estão presentes os requisitos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris está presente na plausibilidade do direito substancial invocado, isto porque a Autora já pagou pela dívida que está sendo cobrada e mesmo assim teve o seu nome indevidamente incluído no serviço de proteção ao crédito. (documento anexo)
O periculum in mora RESIDE NO FATO DE QUE ESTÁ IMPEDIDA DE ADQUIRIR QUALQUER MODALIDADE DE CRÉDITO NO COMÉRCIO, o que poderá causar-lhe mais danos irreparáveis ou de difícil reparação uma vez que sempre honrou com os compromissos.
Neste sentido, requer a Tutela Antecipada de Urgência, com fulcro no art. 84, §3º do CDC e art. 300 do CPC determinando Vossa Excelência que a Ré RETIRE O NOME DA AUTORA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, sob pena de multa R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento.
