Quando é possível afastar a multa diária por falta de vínculo entre a obrigação e a conduta do devedor?

A multa diária pode ser afastada quando não há um nexo direto entre a obrigação fixada na decisão judicial e a conduta do devedor. Se a decisão judicial trata, por exemplo, de um contrato de seguro de vida, a multa não pode ser aplicada a cobranças de cartão de crédito não relacionadas.

Como deve ser feita a execução de uma multa diária por descumprimento de sentença?

A execução de multa diária por descumprimento de sentença deve seguir as disposições do artigo 537 do CPC, que permite o cumprimento provisório da multa, garantindo que a ordem judicial seja respeitada. Em caso de descumprimento, o valor da multa deve ser depositado em juízo até o trânsito em julgado.

O que deve ser considerado ao argumentar sobre a proporcionalidade da multa diária?

Ao argumentar sobre a proporcionalidade da multa diária, deve-se considerar o equilíbrio entre o valor arbitrado e a obrigação descumprida, bem como a capacidade econômica do devedor. A aplicação da multa não deve resultar em enriquecimento sem causa ou incentivar a resistência ao cumprimento da decisão.

Quais passos um advogado pode seguir para garantir a execução efetiva de astreintes?

Para garantir a execução efetiva de astreintes, o advogado deve acompanhar a marcha processual, solicitar novas diligências do oficial de justiça, requerer intimação formal do devedor e assegurar notificações no escritório do réu. Além disso, deve estar preparado para solicitar penhora ou depósito imediato dos valores acumulados.

Como o artigo 537 do CPC regula a aplicação e revisão da multa diária?

O artigo 537 do CPC autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa diária, podendo majorá-la, reduzi-la ou excluí-la, conforme a adequação à obrigação e ao descumprimento. A multa é devida desde o dia do descumprimento e pode ser revista a qualquer tempo para garantir que seja proporcional.

Direito Civil

Modelo de Pedido de Multa Diária | Descumprimento de Sentença | 2025

O documento trata do pedido de execução de multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de decisão judicial que determinou a exclusão do autor dos cadastros de inadimplentes. O descumprimento ocorreu por 84 dias, totalizando R$ 8.400,00. Requer a notificação da parte ré e, se necessário, penhora online.

Atualizado01 out 2025

1.1 milvisualizações

45downloads

tárcia corrêia férrer paulinoAdvogado Especialista

Modelo de Pedido de Multa Diária | Descumprimento de Sentença | 2025 | Execução de multa diária por descumprimento de liminar que determinava a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

Quando a multa diária pode ser afastada por falta de vínculo entre a obrigação fixada e a conduta do devedor?

No âmbito das execuções em sede de juizado, é comum que clientes procurem o advogado alegando descumprimento e pedindo a incidência de astreintes. O problema surge quando a situação relatada não tem relação direta com o objeto da determinação judicial. Se o título executivo fala sobre um contrato de seguro de vida, por exemplo, não se pode estender a multa a dívidas oriundas de cartão de crédito ou renegociação distinta.

Esse entendimento fica evidente na decisão abaixo, em que o tribunal reforçou a importância do nexo entre a decisão e o fato apontado:

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. NEGATIVAÇÃO NÃO RELACIONADA AO OBJETO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇA RELATIVA A DÍVIDAS DIVERSAS. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarou o cumprimento da obrigação e extinguiu o feito. 2. Alegação do requerente de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença originária, com pedido de aplicação de multa diária e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a insurgência recursal atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se há descumprimento da obrigação de fazer e, em consequência, se é devida a multa diária prevista na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A peça recursal não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido, por afronta ao princípio da dialeticidade. 5. No mérito, a sentença originária determinou a inexistência e inexigibilidade de débitos oriundos de contrato de seguro de vida, objeto da lide, sob pena de multa diária. 6. As provas constantes dos autos demonstram que as cobranças e registros de inadimplemento mencionados pelo requerente referem-se a confissão de dívida e renegociação de cartão de crédito, e não ao seguro de vida declarado inexigível na sentença transitada em julgado. 7. Inviável, assim, a aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, pois ausente qualquer prova de que os débitos cobrados guardem relação com o objeto da condenação. 8. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que restou demonstrado o adimplemento da obrigação nos termos do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 10. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto a determinado pedido enseja o conhecimento parcial do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Não comprovado o descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, é indevida a imposição de multa diária, especialmente quando o apontamento questionado decorre de dívida distinta daquela objeto da condenação.” (TJPR, 0002048-97.2014.8.16.0137, 5ª Turma Recursal, j. 28/09/2025)

Na prática, o advogado pode:

Mapear os pedidos iniciais e verificar se o que se alega realmente decorre da sentença.
Analisar os termos da condenação para demonstrar, de forma clara, a ausência de relação entre fatos e decisão.
Usar o art. 513 do código de processo civil para reforçar que só se executa obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.[...]

Assim, evita-se que o cliente confunda cobranças diferentes e busque sanções onde não há base legal para tanto.

Como utilizar a proporcionalidade para defender a manutenção ou a revisão da multa diária fixada em decisão liminar?

A multa diária tem natureza de medida coercitiva, e sua aplicação não pode se transformar em instrumento de enriquecimento sem causa ou em incentivo à resistência da parte. O advogado, atuando em execuções, deve sempre ponderar se o valor arbitrado guarda equilíbrio com a obrigação e a conduta do requerido.

Um precedente esclarece bem essa questão, ao manter a multa justamente para não premiar o descumprimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO LIMINAR. COMPROVAÇÃO. DESÍDIA EM CUMPRIR A ORDEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento de liminar pode ensejar a incidência de multa diária. Multa diária possui caráter coercitivo, razão pela qual seu valor deve ser arbitrado de modo a não compensar o descumprimento de ordem judicial. Deve ser mantida multa diária fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grande porte econômico e a inércia injustificada da agravante, que não pode ser premiada por sua própria desídia. (TJRO, 0804615-74.2024.8.22.0000, Rel. Isaias Fonseca Moraes, j. 25/07/2024)

Na prática, o advogado pode:

Avaliar os valores da multa frente à capacidade econômica do devedor, ajustando os argumentos de acordo com o porte da empresa ou pessoa.
Argumentar sobre a efetiva efetividade da determinação liminar: se a multa não foi suficiente, pedir majoração; se foi excessiva, pedir redução.
Lembrar que o art. 537 do CPC autoriza revisão a qualquer tempo, seja para majorar, seja para reduzir ou até excluir.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Essa análise contextualizada evita tanto a fragilização da ordem judicial quanto o risco de distorção dos efeitos coercitivos.

Qual a importância da atuação diligente do advogado para garantir a execução efetiva de astreintes?

O cumprimento de decisões que impõem astreintes depende não apenas da determinação judicial, mas também da atuação constante do patrono em acompanhar a marcha processual. A demora em provocar o juízo pode comprometer a execução futura, já que o sistema processual exige a comprovação da continuidade do descumprimento.

O advogado pode adotar algumas práticas estratégicas:

Solicitar ao oficial de justiça novas diligências para verificar a permanência do descumprimento.
Requerer intimação formal do devedor, com reforço de advertência quanto às sanções.
Garantir a prévia notificação no escritório do réu, reforçando que a resistência caracteriza má-fé.
Preparar pedido de penhora ou depósito imediato dos valores acumulados em razão das astreintes.
Trabalhar com instrumento próprio (cumprimento provisório) para acelerar a entrega do resultado ao cliente, mesmo antes do trânsito em julgado.

Dessa forma, a atuação não se limita ao simples deferimento inicial da multa, mas transforma-se em acompanhamento contínuo para que o pagamento se torne efetivo e a ordem judicial seja respeitada de forma concreta.

Mais conteúdo jurídico e modelo de cumprimento de sentença

Fluxograma e modelos de cumprimento definitivo de sentença por quantia certo.

Fluxograma e modelos de cumprimento provisório de sentença.

Fluxograma e modelos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVIL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos de origem: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, na ação que move em DESFAVOR da: $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo] vem perante vossa excelência:

EXECUTAR A MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR ESSE DOUTO JUIZO COM FUCRO NO ART.537 DO NCPC

Destarte, diante do descumprimento de decisão antecipatória dos efeitos da tutela confirmada em sentença, impõe-se a execução da multa, conforme o art. 537 do CPC, transcrito a seguir:

I – DA SÍNTESE DOS AUTOS – DA DECISÃO DESCUMPRIDA

Na origem, trata-se de ação de inexistência de débito c/ pedido de danos morais, na qual o autor através de todo lastro probatório e documental, teve deferida por esse douto juízo a liminar em outubro de 2020, para excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC E SERASA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), como se observa no recorte do decisum que concedeu a liminar:

$[geral_informacao_generica]

Ocorre, que meses depois o autor continuou recebendo ligações de cobrança, mensagens de cobrança, e impossibilitado de contratar e cadastrar o (Micro Empreendedor Individual- MEI), na qual estes causídicos peticionaram novamente sobre o descumprimento da liminar.

Sendo devidamente chamado o feito à ordem por esse douto juízo em decisão. Já que fora esgotado o prazo para retirada da negativação por parte da CEF em 15/11/2020 como bem pontuou vossa excelência.

Infelizmente, a restrição do SPC E SERASA em relação a esta dívida foi descumprida, tendo os advogados da CEF apresentado a petição de retirada dos cadastros negativos apenas em 10/02/2021 quando apresentou a sua petição e informando que não constava mais nada, como se observa:

$[geral_informacao_generica]

Não trazendo aos autos se quer uma petição informando que teria retirado anteriormente.

Em razão disso, houve o descumprimento da liminar desde o dia do prazo final para a retirada da negativação que se deu em 16/11 2020 transcorrendo o prazo de sua citação e os 15 dias para a retirada dos órgãos competentes.

Pelo principio da boa-fé, o autor juntou aos autos inclusive a negativação ainda no dia 26/01/2021, (comprovando 26 dias do descumprimento judicial), como se observa: (Doc. Anexo):

NEGATIVAÇÃO SPC

$[geral_informacao_generica]

NEGATIVAÇÃO SERASA

$[geral_informacao_generica]

Ocorrendo então o descumprimento da ordem judicial desde o dia final para retirada da negativação em 15/11/2020, começando o primeiro dia do descumprimento em 16/11/2020, só manifestando a retirada da negativação em 10/02/2021 quando juntou anexo de nada consta.

Dessa forma, como esse douto juízo estipulou uma MULTA DE R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, começando a partir do dia 16/11/2020 e somente foi retirado a negativação do SPC E SERASA em 10/02/2021, havendo então o descumprimento judicial de 84 DIAS.

Como se demonstra no quadro abaixo os dias de descumprimento:

Perfazendo 84 dias de Descumprimento da ordem Judicial, já que tendo como marco inicial o dia 16/11/2020, que era o termo final para retirada do nome do autor dos cadastros de negativação, terminando em 09/02/2021, já que em 10 de fevereiro de 2021 a CEF demonstrou a retirada do nome do autor, e os R$ 100,00 reais estipulados por este juízo a cada dia de descumprimento. Calculando-se os 84 dias de descumprimento, em simples análise matemática, perfaz um valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

Nesse ínterim, em razão do descumprimento da liminar devidamente concedida por esse juízo, faz-se necessário o cumprimento provisório da multa outorgado.

II- DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA. ART.537 § 3º DO CPC.

Por todo exposto no tópico anterior, inicia-se o cumprimento provisório da multa.

A regra do CPC é expressa quanto a possibilidade do cumprimento provisório da Multa imposta por descumprimento liminar, vedando somente a possibilidade de levantamento, que deve ser realizado apenas depois do trânsito em julgado ou em casos restritos, vejamos o art.537 e seguintes:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em …

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVIL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos de origem: $[processo_numero_cnj]

EXECUTAR A MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR ESSE DOUTO JUIZO COM FUCRO NO ART.537 DO NCPC

Destarte, diante do descumprimento de decisão antecipatória dos efeitos da tutela confirmada em sentença, impõe-se a execução da multa, conforme o art. 537 do CPC, transcrito a seguir:

I – DA SÍNTESE DOS AUTOS – DA DECISÃO DESCUMPRIDA

$[geral_informacao_generica]

Não trazendo aos autos se quer uma petição informando que teria retirado anteriormente.

Pelo principio da boa-fé, o autor juntou aos autos inclusive a negativação ainda no dia 26/01/2021, (comprovando 26 dias do descumprimento judicial), como se observa: (Doc. Anexo):

NEGATIVAÇÃO SPC

$[geral_informacao_generica]

NEGATIVAÇÃO SERASA

$[geral_informacao_generica]

Como se demonstra no quadro abaixo os dias de descumprimento:

Nesse ínterim, em razão do descumprimento da liminar devidamente concedida por esse juízo, faz-se necessário o cumprimento provisório da multa outorgado.

II- DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA. ART.537 § 3º DO CPC.

Por todo exposto no tópico anterior, inicia-se o cumprimento provisório da multa.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em …

Modelo de Pedido de Multa Diária | Descumprimento de Sentença | 2025

Sobre este documento

Petição

EXECUTAR A MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR ESSE DOUTO JUIZO COM FUCRO NO ART.537 DO NCPC

I – DA SÍNTESE DOS AUTOS – DA DECISÃO DESCUMPRIDA

II- DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA. ART.537 § 3º DO CPC.

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

EXECUTAR A MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR ESSE DOUTO JUIZO COM FUCRO NO ART.537 DO NCPC

I – DA SÍNTESE DOS AUTOS – DA DECISÃO DESCUMPRIDA

II- DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA. ART.537 § 3º DO CPC.

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico