Requerimento informa sobre o descumprimento de sentença pelo executado, que continua descontando valor declarado nulo. Solicita a imposição de multa a ser arbitrada pelo juiz.
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O objetivo é informar o tribunal sobre a não conformidade com a sentença judicial e solicitar medidas para garantir o cumprimento, como a aplicação de multas.
É um documento jurídico que informa ao juiz que uma sentença não está sendo cumprida, e geralmente solicita a aplicação de uma multa ao executado.
Para solicitar uma multa, é necessário informar ao juiz sobre o descumprimento da sentença e requerer que ele determine a aplicação da multa, como no exemplo do requerimento apresentado.
É importante incluir informações sobre a sentença que está sendo descumprida, detalhes do contrato ou obrigação não cumprida, e o pedido de aplicação de multa.
O juiz pode determinar a aplicação de multas ou outras medidas coercitivas para garantir o cumprimento da sentença.
Um advogado é essencial para garantir que o requerimento seja corretamente elaborado e que todos os direitos do requerente sejam protegidos durante o processo.
Sim, geralmente é possível protocolar requerimentos eletronicamente no sistema judicial, como o PJE, dependendo da jurisdição.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara]UNIDADE DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PJE nº $[processo_numero_cnj]
Executante: $[parte_autor_nome_completo]
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$[parte_autor_nome_completo], já qualificado na peça vestibular, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio dos seus patronos, para, …
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