Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é a forma de executar sentenças contra órgãos da Administração Pública.

Qual a previsão legal do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

O cumprimento de sentença contra a fazenda pública está previsto no Art. 534 ss. do CPC. 

Como fazer um bom cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A advocacia contra a Fazenda Pública nos mostra que devemos advogar de forma a acelerar os processos – que em geral são mais lentos que o normal.

Ao propor um cumprimento de sentença completo, sem erros, estamos agilizando o processo, e ficando mais próximos do recebimento dos valores devidos.

Assim, uma boa petição inicial de cumprimento de sentença completo deve conter:

• Qualificação completa do exequente (nome, CPF/CNPJ, endereço, contatos);

• Memória de cálculo do valor executado, contendo índice de correção, juros, eventual capitalização dos juros, com o período de referência, e eventuais descontos e abatimentos;

Não, a multa do Art. 523, §1º do CPC não é aplicável nas execuções contra a Fazenda Pública.

São devidos honorários pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença?

Sobre os honorários devidos pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, a prática forense nos mostra o seguinte:

• Valor sujeito ao regime de precatório: não serão devidos honorários, desde que não tenha havido impugnação (Art. 87, §7º do CPC) – havendo impugnação, há honorários;

• Valor sujeito ao regime de RPV: sempre serão devidos honorários.

a execução de honorários contra a Fazenda Pública, se pagos por RPV, ensejam novos honorários!

A fixação de novos honorários advocatícios, quando o crédito principal está sujeito ao regime de RPV, é garantida à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RPV. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. ...II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença - na qual a obrigação de pagar será satisfeita por meio de RPV -, que indeferiu o pedido de fixação dos honorários advocatícios.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme estipulado pelo art. 85, § 7º, do CPC/2015. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.... IV. Agravo interno improvido.(

AgInt no AgInt no AREsp n. 1.892.749/São Paulo, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

No entanto, caso se trate de execução invertida, onde o devedor - no caso, a Fazenda Pública - apresentar os cálculos dos valores devidos, com a concordância do credor, não haverá incidência de honorários advocatícios - vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. EXECUÇÃO DENOMINADA INVERTIDA. DISCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS VALORES REMANESCENTES. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. Na origem, trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por não concordar com a denominada "execução invertida/cumprimento de sentença invertido", a parte credora apresentou seu cumprimento de sentença, com cálculo próprio, consoante prevê o artigo 534 do Código de Processo Civil.

2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp n. 1.761.489/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.)

Qual o prazo para ingressar com o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

O prazo para propor o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de 05 anos. Isso porque o STF decidiu que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação principal, conforme Súmula 150:

Súmula nº. 150 - STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Conclusão

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no direito processual civil brasileiro segue regras especiais devido à proteção do patrimônio público. De acordo com a lei processual, a Fazenda Pública (União, estados, municípios e suas autarquias) não pode ter seus bens penhorados, diferentemente de particulares.

Os pagamentos são feitos por meio de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs), dependendo do valor da dívida.

O credor deve iniciar o processo com uma petição, anexando o documento com o cálculo atualizado da dívida, conforme o artigo 534 do CPC.

A Fazenda Pública tem 30 dias para impugnar o valor - se o juiz confirmar os valores, ele ordenará o pagamento, que será realizado conforme a fila de precatórios ou diretamente via RPV, para valores menores.

Esse procedimento garante o pagamento ao credor, mas pode ser mais demorado devido à inclusão no orçamento público.

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