O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é a forma de executar sentenças contra órgãos da Administração Pública.

Qual a previsão legal do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

O cumprimento de sentença contra a fazenda pública está previsto no Art. 534 ss. do CPC.

Como fazer um bom cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A advocacia contra a Fazenda Pública nos mostra que devemos advogar de forma a acelerar os processos – que em geral são mais lentos que o normal.

Ao propor um cumprimento de sentença completo, sem erros, estamos agilizando o processo, e ficando mais próximos do recebimento dos valores devidos.

Assim, uma boa petição inicial de cumprimento de sentença completo deve conter:

Qualificação completa do exequente (nome, CPF/CNPJ, endereço, contatos);
Memória de cálculo do valor executado, contendo índice de correção, juros, eventual capitalização dos juros, com o período de referência, e eventuais descontos e abatimentos;

Existe multa no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Não, a multa do Art. 523, §1º do CPC não é aplicável nas execuções contra a Fazenda Pública.

São devidos honorários pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença?

Sobre os honorários devidos pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, a prática forense nos mostra o seguinte:

Valor sujeito ao regime de precatório: não serão devidos honorários, desde que não tenha havido impugnação (Art. 87, §7º do CPC) – havendo impugnação, há honorários;
Valor sujeito ao regime de RPV: sempre serão devidos honorários.

Atenção: a execução de honorários contra a Fazenda Pública, se pagos por RPV, ensejam novos honorários!

Os honorários nos valores sujeito ao regime de RPV são garantidos na jurisprudência do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RPV. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. ...
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença - na qual a obrigação de pagar será satisfeita por meio de RPV -, que indeferiu o pedido de fixação dos honorários advocatícios.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme estipulado pelo art. 85, § 7º, do CPC/2015. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
... IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.892.749/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

Qual o prazo para ingressar com o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

O prazo para propor o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de 05 anos.

Isso porque o STF decidiu que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação principal, conforme Súmula 150:

Súmula nº. 150 - STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.