Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Público no Art. 534 do CPC

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é a forma de executar sentenças contra órgãos da Administração Pública.

Qual a previsão legal do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

O cumprimento de sentença contra a fazenda pública está previsto no Art. 534 ss. do CPC. 

Como fazer um bom cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A advocacia contra a Fazenda Pública nos mostra que devemos advogar de forma a acelerar os processos – que em geral são mais lentos que o normal.

Ao propor um cumprimento de sentença completo, sem erros, estamos agilizando o processo, e ficando mais próximos do recebimento dos valores devidos.

Assim, uma boa petição inicial de cumprimento de sentença completo deve conter:

• Qualificação completa do exequente (nome, CPF/CNPJ, endereço, contatos);

• Memória de cálculo do valor executado, contendo índice de correção, juros, eventual capitalização dos juros, com o período de referência, e eventuais descontos e abatimentos;

Não, a multa do Art. 523, §1º do CPC não é aplicável nas execuções contra a Fazenda Pública.

São devidos honorários pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença?

Sobre os honorários devidos pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, a prática forense nos mostra o seguinte:

• Valor sujeito ao regime de precatório: não serão devidos honorários, desde que não tenha havido impugnação (Art. 87, §7º do CPC) – havendo impugnação, há honorários;

• Valor sujeito ao regime de RPV: sempre serão devidos honorários.

a execução de honorários contra a Fazenda Pública, se pagos por RPV, ensejam novos honorários!

A fixação de novos honorários advocatícios, quando o crédito principal está sujeito ao regime de RPV, é garantida à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RPV. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. ...II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença - na qual a obrigação de pagar será satisfeita por meio de RPV -, que indeferiu o pedido de fixação dos honorários advocatícios.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme estipulado pelo art. 85, § 7º, do CPC/2015. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.... IV. Agravo interno improvido.(

AgInt no AgInt no AREsp n. 1.892.749/São Paulo, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

No entanto, caso se trate de execução invertida, onde o devedor - no caso, a Fazenda Pública - apresentar os cálculos dos valores devidos, com a concordância do credor, não haverá incidência de honorários advocatícios - vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. EXECUÇÃO DENOMINADA INVERTIDA. DISCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS VALORES REMANESCENTES. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. Na origem, trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por não concordar com a denominada "execução invertida/cumprimento de sentença invertido", a parte credora apresentou seu cumprimento de sentença, com cálculo próprio, consoante prevê o artigo 534 do Código de Processo Civil.

2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp n. 1.761.489/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.)

Qual o prazo para ingressar com o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

O prazo para propor o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de 05 anos. Isso porque o STF decidiu que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação principal, conforme Súmula 150:

Súmula nº. 150 - STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Perguntas Frequentes

O que é execução no contexto do cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

A execução de título judicial é a etapa em que se busca efetivar a decisão definitiva, transformando-a em atos práticos para a satisfação do crédito.

Nesse momento, o credor inicia a execução de título nos autos para garantir o cumprimento da obrigação reconhecida, com base no título judicial.

Qual a importância do CPC no cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece as normas aplicáveis ao cumprimento da decisão, definindo prazos e procedimentos.

Em especial, a primeira seção trata das disposições gerais, enquanto o rito dos recursos repetitivos uniformiza a jurisprudência e orienta o processamento das execuções contra a fazenda pública.

São devidos honorários no cumprimento de sentença?

No cumprimento de sentença contra a fazenda pública, são devidos honorários apenas se houver pretensão resistida - caso contrário, não há incidência.

Assim, apenas será cabível a fixação de honorários caso haja uma nova discussão ao âmbito do cumprimento de sentença.

O que é RPV no cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é o meio de requisição de pequeno valor destinado ao pagamento de créditos de até o limite legal.

Trata-se de pagamento por meio de requisição simplificada para obrigações de pequeno valor, garantindo maior celeridade no cumprimento da obrigação.

Qual o procedimento processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

O ato processual de cumprimento de sentença inicia-se com o requerimento do exequente nos autos do processo.

A petição deve observar prazos legais e apresentar documentos que comprovem o trânsito em julgado, permitindo ao juízo dar seguimento ao cumprimento.

O que significa obrigação de pagar quantia certa no cumprimento de sentença?

A obrigação de pagar quantia certa surge quando a sentença fixa valor determinado e transitado em julgado, exigindo o cumprimento da obrigação pelo ente público.

Nessa hipótese, o exequente pode requerer imediatamente o cumprimento da obrigação.

Como se define quantia certa pela fazenda pública no cumprimento de sentença?

A quantia certa pela fazenda pública corresponde ao montante exato reconhecido em juízo, considerando correção monetária e encargos, cabendo à face da fazenda pública providenciar os cálculos e efetuar o pagamento.

Como ocorre o pagamento de quantia certa pela fazenda?

Para pagar quantia certa pela fazenda, o ente público recebe a intimação e efetua o depósito ou requisita recursos conforme as normas orçamentárias.

Cabe ao ente público comprovar o adimplemento para extinção do cumprimento.

Qual a jurisprudência sobre cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Estado têm consolidado entendimentos favoráveis ao exequente, especialmente sob o rito das regras uniformizadoras.

De modo geral, sob o rito dos recursos repetitivos, essas cortes definem critérios de cálculo e prioridades de pagamento.

O que caracteriza o ente no cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

No contexto executivo, o ente é a pessoa jurídica que detém o poder de arrecadação e pagamento, podendo ser federal, estadual ou municipal.

Ao agir na execução, esse ente público assume a responsabilidade de cumprir a decisão.

Qual a fase de cumprimento de sentença em ações contra a fazenda pública?

Após o trânsito em julgado da sentença, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, etapa em que o exequente requer a efetivação imediata da decisão e o juízo promove as diligências necessárias para a satisfação do crédito.

O que é impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento pelo qual o executado apresenta defesa, podendo impugnar a execução ao demonstrar nulidades ou excesso de execução.

É essencial para garantir o contraditório antes da imposição de medidas coercitivas.

O que significa impugnado no cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

Impugnado indica que determinado ponto da execução foi questionado, ensejando registro em auto e trazendo a matéria de defesa aos autos do processo, para que o juízo analise os argumentos do executado.

Qual o ato processual relevante no cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

O ato processual inicial é a petição de cumprimento da sentença, protocolada nos autos do processo.

A partir daí, o juiz ordena a intimação do ente e procede conforme a ordem cronológica de apresentação dos pedidos.

O que é a exigibilidade de obrigação de pagar no cumprimento de sentença?

A exigibilidade de obrigação de pagar se refere à condição de poder exigir judicialmente o adimplemento, uma vez confirmada pelo trânsito em julgado.

Essa exigibilidade de obrigação de pagar autoriza a adoção de medidas executivas contra o devedor.

Como se define o ente público no cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

O ente público é a pessoa jurídica de direito público interno incumbida de gerir e executar políticas orçamentárias.

No cumprimento, a fazenda pública que enseje a despesa deve prover os recursos necessários.

O que é exigibilidade no cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

A exigibilidade representa o caráter executório imediato da decisão, permitindo o imediato cumprimento dos valores reconhecidos sem necessidade de novas fases de conhecimento.

Quais as regras sobre honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

Em precatórios e RPVs, os honorários em cumprimento de sentença são honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento, incluindo honorários de sucumbência.

Nos casos de valores reconhecidos, os honorários no cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o montante atualizado e devidos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em quais casos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública se aplica regime especial?

Os casos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública que envolvem precatórios seguem regime especial, com rito diferenciado e cronograma próprio.

Já as obrigações de menor valor são tratadas por RPV, distinguindo-se do regime de especial de precatórios.

Como funciona o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade?

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade, o exequente obtém a formalização do título executivo.

A partir daí, a sentença que reconheça a exigibilidade confere ao crédito a robustez necessária para que se reconheça a exigibilidade de obrigação e se adotem medidas constritivas.

O que prevê a sentença que reconheça a exigibilidade no cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

A sentença que reconheça a exigibilidade constitui título executivo e, nos termos do § 4º do art. 100 da constituição federal, autoriza o imediato cumprimento, seja por precatório, seja por RPV, conforme previsto no artigo 100 da constituição federal.

Como funciona a sentença coletiva no cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

Nas demandas coletivas, a sentença coletiva tem eficácia ampla, dispensando a repetição de pedidos individuais em face da fazenda pública estadual ou federal, enquanto preserva a ordem cronológica de apresentação dos créditos.

O que significa reconhecer a exigibilidade de obrigação no cumprimento de sentença contra a fazenda pública?

Reconheça a exigibilidade de obrigação implica que o julgador confirme o caráter executivo da decisão, registrando essa determinação nos autos do processo e autorizando o prosseguimento das medidas de execução.

Como se dá o cumprimento de sentença arbitral contra a fazenda pública?

O cumprimento de sentença arbitral se equipara ao de execução de título, exigindo o trânsito em julgado da sentença arbitral antes da expedição de precatório ou RPV, garantindo ao credor os meios adequados para satisfação do crédito.

Conclusão

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no direito processual civil brasileiro segue regras especiais devido à proteção do patrimônio público. De acordo com a lei processual, a Fazenda Pública (União, estados, municípios e suas autarquias) não pode ter seus bens penhorados, diferentemente de particulares.

Os pagamentos são feitos por meio de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs), dependendo do valor da dívida.

O credor deve iniciar o processo com uma petição, anexando o documento com o cálculo atualizado da dívida, conforme o artigo 534 do CPC.

A Fazenda Pública tem 30 dias para impugnar o valor - se o juiz confirmar os valores, ele ordenará o pagamento, que será realizado conforme a fila de precatórios ou diretamente via RPV, para valores menores.

Esse procedimento garante o pagamento ao credor, mas pode ser mais demorado devido à inclusão no orçamento público.

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