Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE - UF
PROCESSO Número do Processo
Razão Social, devidamente qualificada nos autos supra, por meio do seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 513, § 1º, e 523 do Código de Processo Civil, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de ESTADO DE Razão Social, também qualificado nos autos acima identificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DO DISPOSITIVO
O pedido de cumprimento de sentença possui amparo no Art. 534 do Código de Processo Civil.
No presente caso, o Exequente obteve sentença favorável em 23/01/2020 com o seguinte dispositivo:
Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da Parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e com fundamentono artigo 701, §2º, também do CPC, CONSTITUO, de pleno direito os valores referentes a Nota Fiscal n. 00000001, em título judicial o que totaliza a quantia de R$115.000,00(cento e quinze mil reais), acrescidos de juros de mora (a partir da citação) e correção monetária, CONVERTENDO, o mandado inicial em mandado executivo em favor de Razão Social. No tocante aos juros de mora, estes serão incidentes sobre o valor liquidado, sua aplicação deve se dar na forma prevista na atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Sobre a correção monetária, deverá ser feita a partir do evento danoso (a partir do 31º dia do recebimento nas notas fiscais), determinando a incidência do IPCA-E, conforme entendimento firmado em sede de repercussão geral nº 870947, tema 810, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Honorários …
