O que é um requerimento de execução de saldo remanescente?

É um pedido formal feito ao juiz para que a parte devedora pague o valor restante devido após o pagamento parcial de uma dívida. Neste caso, se o saldo não for quitado, pode haver constrição de bens.

O que acontece se a parte devedora não pagar o saldo remanescente?

Se a parte devedora não pagar o saldo remanescente, pode haver constrição de seus bens, como previsto no Art. 854 da Lei 13.105/15. Isso significa que os bens podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida.

Qual é a importância dos honorários de sucumbência no processo de execução?

Os honorários de sucumbência são valores que a parte perdedora deve pagar aos advogados da parte vencedora. No processo de execução, o inadimplemento desses honorários pode ser incluído no saldo remanescente a ser executado.

O que é um alvará de levantamento de valores?

É uma autorização judicial para que uma parte receba valores depositados em juízo. No caso do requerimento, busca-se a expedição de um alvará para levantar o valor depositado pela parte devedora.

O que significa 'constrição sob pena do Art. 854 da Lei 13.105/15'?

Significa que, caso o saldo remanescente não seja pago, pode haver a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida, conforme previsto na lei mencionada.

Quais sanções podem ser aplicadas em caso de descumprimento do mandamento judicial?

Podem ser aplicadas multas diárias, penalidades por litigância de má-fé e sanções criminais por desobediência, conforme os artigos 52 da Lei 9099/95, 80 e 81 da Lei 13.105/15, e 330 do Código Penal Brasileiro.

Modelo de Requerimento. Execução do Saldo Remanescente. Pena de Constrição

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Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora requer a execução do saldo remanescente de R$ 4.347,24, referente a créditos e honorários não pagos pela parte executada. Solicita expedição de alvará para levantamento do valor depositado e intimidação do executado para suspender cobranças indevidas, com possíveis sanções por descumprimento.

Atualizado09 mar 2022

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Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, noticiar que o valor depositado pela executada (R$ 11.194,51) é inferior ao crédito da acionante (R$ 12.951,46), bem como que os honorários sucumbências no importe de R$ 2.590,29 (dois mil quinhentos e noventa reais e vinte e nove centavos) foram inadimplidos pela executada, pugna pela execução do saldo remanescente (R$ 1.756,95 + R$ 2.590,29 = R$ 4.347,24) sob pena de constrição na forma do Art.854 da Lei 13.105/15 bem como pela expedição de alvará para levantamento do valor nímio suficiente depositado pela executada no Evento Nº 170 mediante a …

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