Requerimento de expedição de alvará para transferência de valor constrito à conta da parte autora, considerando o prazo para embargos. Solicita ainda a baixa e arquivamento do processo.
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É um documento utilizado para solicitar ao juiz a liberação de valores bloqueados ou constritos em uma conta judicial para a conta da parte requerente ou dos seus representantes legais.
A transferência pode ser solicitada quando não há embargos à execução dentro do prazo legal e após a intimação do ato de constrição dos valores.
No contexto de execuções, o requerente deve apresentar um pedido formal ao juiz, baseando-se no decurso in albis dos embargos e em normas aplicáveis como o Enunciado 140 do FONAJE.
O SISCONDJ é um sistema que permite a transferência de valores constritos diretamente para a conta corrente indicada pelo solicitante, após autorização judicial.
Os advogados da parte exequente são responsáveis por formalizar o pedido de expedição de alvará e informar os dados bancários necessários para a transferência dos valores.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],, já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, considerando o decurso in albis para oferecimento de embargos à execução após a intimação do ato de constrição concernente (vide …
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