O que é uma petição de requerimento para expedição de alvará?

Uma petição de requerimento para expedição de alvará é um documento jurídico usado para solicitar ao juiz a permissão para levantar valores bloqueados ou retidos em uma conta judicial. Isso geralmente acontece após o cumprimento de certas condições estipuladas em um processo.

Quando é necessário solicitar a manutenção da constrição em um processo?

A manutenção da constrição é solicitada quando a parte acredita que há necessidade de continuar com o bloqueio de bens ou valores, por exemplo, para garantir o cumprimento de uma cláusula penal ou de um acordo não totalmente cumprido.

Como funciona a expedição de alvará para levantamento de valores?

A expedição de alvará para levantamento de valores é um procedimento pelo qual o juiz autoriza a retirada de valores depositados judicialmente. A parte interessada deve apresentar uma petição demonstrando o direito ao levantamento desses valores.

O que acontece se o réu não cumprir as obrigações no prazo estipulado?

Se o réu não cumprir as obrigações no prazo estipulado, a parte autora pode solicitar a execução das cláusulas penais previstas no acordo, como a manutenção da constrição de valores, para assegurar o cumprimento do que foi acordado.

Qual é o papel do advogado na petição para levantamento de valores?

O advogado é responsável por redigir e protocolar a petição, além de acompanhar o processo e instruir o cliente sobre seus direitos e procedimentos necessários para levantar os valores bloqueados judicialmente.

Direito Civil

Modelo de Requerimento. Manutenção da Constrição. Expedição de Alvará | Adv.Carlos

A parte autora requer a manutenção da constrição e expedição de alvará para levantamento de R$ 9.352,33, referente à cláusula penal, alegando que o réu cumpriu o acordo de forma intempestiva. Solicita também a liberação de R$ 10.420,53 em favor do executado.

Atualizado09 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],, ambos já qualificados nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contendem com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, RETIFICAR o petitório externado no Evento 52 tendo em vista que inobstante o réu tenha …

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