O que é um requerimento de expedição de alvará para levantamento de valores?

É um pedido formal feito ao juiz solicitando a autorização para retirar valores depositados em juízo, geralmente em decorrência de processos judiciais onde houve determinação de pagamento.

Como posso solicitar a expedição de um alvará na justiça?

Para solicitar a expedição de um alvará, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo processo, indicando o valor depositado e o que deve ser liberado, conforme os cálculos apresentados no processo.

Quais são os prazos para o levantamento de valores após a emissão do alvará?

O prazo pode variar dependendo das especificidades do processo e da regulamentação do tribunal, mas geralmente, o cumprimento do alvará ocorre assim que a ordem judicial é devidamente cumprida pelas partes envolvidas.

O que acontece se a parte ré não pagar a diferença de valor estipulada?

Caso a parte ré não pague a diferença no prazo estabelecido, normalmente de 15 dias, pode-se iniciar a fase de execução do processo, o que pode implicar em acréscimos de 10% sobre o valor devido.

É possível pagar os valores devidos por meio de depósito judicial?

Sim, é possível efetuar o pagamento dos valores devidos por meio de depósito judicial, especialmente se a parte devedora não enviar os boletos de pagamento conforme os reajustes acordados.

O que significa a indisponibilidade de ativos financeiros no contexto de execução de sentença?

Indisponibilidade de ativos financeiros implica que os valores em contas bancárias do devedor podem ser bloqueados por ordem judicial para garantir o pagamento do montante devido, limitando-se ao valor determinado na execução.

Qual é a legislação aplicável para requerimento de alvará de levantamento de valores?

O requerimento de alvará é fundamentado no Código de Processo Civil, especialmente no Art. 523, subsidiariamente aplicado em processos sob a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Modelo de Requerimento. Expedição de Alvará. Levantamento de Valores

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],, já qualificada nos autos do processo Nº: $[processo_numero_cnj]1, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª,por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, RETIFICAR O PETITÓRIO DE EVENTO 125 nos seguintes termos:

Requer, com esteio no Art.523 da Lei 13.105/15 (aplicado subsidiariamente neste foro por força do disposto no Art.52 da Lei 9.099/95), considerando o depósito efetivado pela primeira acionada no Evento 116 dos autos (R$ 6.198,03) - que de logo requer seja expedido o competente alvará para levantamento do respectivo valor - que sejam as acionadas intimadas para efetuar o pagamento da diferença entre o crédito devidamente atualizado e discriminado na forma dos cálculos acostados no Evento 125 e o valor …

Modelo de Requerimento. Expedição de Alvará. Levantamento de Valores | Adv.Carlos

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico