O que é um alvará judicial e como requerer sua expedição?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz para que se possa realizar um determinado ato, como o levantamento de valores penhorados. Para requerer sua expedição, é necessário peticionar ao juiz do caso, justificando a necessidade do alvará.

Como funciona a penhora de vencimentos?

A penhora de vencimentos é o ato de reter parte do salário de um devedor para satisfazer uma dívida. Geralmente, a porcentagem penhorada não pode exceder 30% do salário, dependendo da decisão judicial.

Quais artigos da Lei 13.105/15 são usados para fundamentar a penhora de salários?

Os artigos 829, §2º, 831 e 912 da Lei 13.105/15 são utilizados para fundamentar a penhora de salários, permitindo a retenção de parte dos vencimentos até a quitação total da dívida.

Qual é o procedimento para solicitar o desconto em folha do devedor?

O procedimento envolve a expedição de um ofício pelo juiz, que é enviado à administração de recursos humanos do empregador do devedor, determinando o início dos descontos em folha até que a dívida seja completamente paga.

Qual é a penalidade para o não cumprimento de uma ordem judicial de penhora?

O não cumprimento de uma ordem judicial de penhora pode resultar em crime de desobediência, sujeito a sanções legais para o responsável pelo descumprimento.

Existe um limite para o valor a ser penhorado de um salário?

Sim, geralmente a lei brasileira limita a penhora de até 30% do salário do devedor para garantir sua subsistência, a menos que o juiz determine um percentual diferente.

Direito Civil

Modelo de Requerimento. Expedição de Alvará. Penhora de Vencimentos. Satisfação do Crédito | Adv.Carlos

Requerimento para expedição de alvará e penhora de 30% dos vencimentos do executado até a satisfação do crédito. Fundamenta-se nos artigos da Lei 13.105/15 e solicita ofício para a Coordenação de Recursos Humanos da Polícia Civil.

Atualizado08 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando o resultado parcial do expediente de constrição requerido no Evento 136 dos fólios, ponderar e requerer o que abaixo segue:

I) Que seja expedido o competente alvará (guia de retirada) para …

Modelo de Requerimento. Expedição de Alvará. Penhora de Vencimentos. Satisfação do Crédito | Adv.Carlos

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