Requerimento para penhora de 10% dos proventos da aposentadoria da executada, visando a satisfação de crédito. Solicita ofício ao INSS para efetivação da constrição até quitação do débito.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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É um pedido judicial para que parte dos proventos de aposentadoria de uma pessoa seja utilizado para pagar dívidas pendentes até que o valor total devido seja quitado.
Sim, é possível penhorar parte da aposentadoria para pagamento de dívidas, conforme previsto na legislação e jurisprudência, especialmente quando se trata de dívidas alimentares ou trabalhistas.
No modelo apresentado, é solicitado que seja penhorado 10% dos proventos de aposentadoria. No entanto, a porcentagem pode variar conforme decisão judicial, respeitando-se os limites legais.
O pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria é embasado nos Arts. 829, §2º e Art. 831 da Lei 13.105/15, que é o Código de Processo Civil.
O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) deve ser notificado para que efetue a penhora sobre o benefício previdenciário, conforme solicitado no requerimento.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou favoravelmente sobre a possibilidade de penhora de aposentadorias em casos específicos, desde que respeitados os limites legais.
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