Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Penhora de Aposentadoria | Satisfação de Crédito

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para penhora de 20% da aposentadoria do executado, visando satisfação de crédito. Alega validade da intimação realizada e pede expedição de ofício ao INSS para retenção do percentual até a quitação do débito. Subsidiariamente, solicita intimação via oficial de justiça.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo nº $[processo_numero_cnj] em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], intimado a se manifestar sobre a certidão constante às fls. 245 que certificou da tentativa inexitosa de intimação dos executados quanto ao pedido de renúncia efetivado pelos seus patronos e considerando que tal questão só tem relação entre esta e seus representantes legais e considerando por último o quanto disposto no art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, vem, por intermédio do seu advogado in fine assinado, ADUZIR E REQUERER:

 

De acordo com a norma processual, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”

 

Dessa forma, deve ser declara vá…

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