O que é uma penhora de aposentadoria por invalidez?

A penhora de aposentadoria por invalidez é uma medida judicial que permite que valores recebidos pelo executado como aposentadoria sejam bloqueados para pagamento de dívidas. Isso ocorre quando o devedor não cumpre suas obrigações e há uma determinação judicial para penhorar esses valores.

É possível penhorar veículos em uma execução de dívida?

Sim, é possível penhorar veículos em uma execução de dívida. Caso a penhora de outros bens, como valores em conta, não seja suficiente para quitar a dívida, pode-se solicitar a penhora de bens móveis, como veículos, que estejam em nome do executado.

Como funciona o processo de penhora de bens em um processo cível?

No processo de penhora de bens, o credor deve indicar ao juiz quais bens do devedor podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida. O juiz então autoriza a penhora desses bens, que podem incluir dinheiro, veículos ou outros bens de valor do devedor.

Quais são os requisitos para solicitar a penhora de veículos em um processo judicial?

Para solicitar a penhora de veículos, é necessário comprovar que o devedor possui veículos registrados em seu nome e que a penhora de outros bens não foi suficiente para satisfazer a dívida. O pedido precisa ser formalizado junto ao juiz do caso.

O que diz o artigo 833 do CPC sobre a penhora de bens?

O artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece quais bens são impenhoráveis, porém, traz exceções que permitem a penhora em casos específicos, como quando a dívida está relacionada a pensão alimentícia. O § 2º menciona a possibilidade de penhora de valores que não comprometam a subsistência do devedor.

Em que situações pode-se requerer a penhora de aposentadoria para quitação de dívidas?

A penhora de aposentadoria pode ser requerida quando o devedor não realiza o pagamento de uma dívida e não há outros bens suficientes para a penhora. No entanto, essa medida só é aplicada quando não compromete a subsistência do devedor.

O que deve ser feito se a penhora inicial não satisfizer a dívida?

Se a penhora inicial não satisfizer a dívida, o credor pode solicitar ao juiz a penhora de outros bens do devedor. Isso inclui a possibilidade de penhorar veículos ou outros bens que o devedor possua, conforme as informações disponíveis nos autos do processo.

[Modelo] de Requerimento de Penhora em Execução de Alimentos

[Modelo] de Requerimento de Penhora em Execução de Alimentos | Aposentadoria e Veículos

Exequente solicita penhora de aposentadoria por invalidez do executado, devido à falta de pagamento. Subsidiariamente, requer penhora de dois veículos do executado caso a primeira opção não satisfaça a dívida, cumprindo determinação judicial.

Atualizado26 fev 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], representada por sua responsável legal $[parte_autor_representante_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, se manifestar sobre o despacho de fls. 82, pelos motivos que passa a expor:

Em data, o Douto Juízo, determinou que o Executado efetuasse o pagamento dos cálculos de fls. 76, observando o previsto no art. 523 do CPC, no caso de silêncio, a Exequente deveria informar bens a penhora.

Todavia, até a presente data, o Executado, não efetuou o pagamento dos cálculos.

1. DA PENHORA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Haja vista a determinação judicial, a Exequente, informa que o Executado é benficiário da aposentadoria por invalidez (32), tendo como último beneficio $[geral_informacao_generica] (anexo), …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Todavia, até a presente data, o Executado, não efetuou o pagamento dos cálculos.

1. DA PENHORA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Haja vista a determinação judicial, a Exequente, informa que o Executado é benficiário da aposentadoria por invalidez (32), tendo como último beneficio $[geral_informacao_generica] (anexo), …

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