O que é uma petição de penhora de veículo?

Uma petição de penhora de veículo é um documento jurídico em que o exequente solicita ao juiz que um veículo do executado seja penhorado como garantia para o pagamento de dívidas, como alimentos.

Como funciona a penhora de veículo para pagamento de pensão alimentícia?

A penhora de veículo para pagamento de pensão alimentícia envolve solicitar ao juiz a apreensão do veículo do devedor para garantir o pagamento dos alimentos devidos. O veículo pode ser leiloado e o valor arrecadado utilizado para quitar a dívida.

Qual é o papel do SINE em um processo de execução de alimentos?

No processo de execução de alimentos, o SINE pode ser oficiado para verificar se o executado está recebendo seguro-desemprego. Caso esteja, esse benefício pode ser utilizado para o pagamento da pensão alimentícia.

O que acontece se o executado não informar a localização do veículo?

Se o executado não informar a localização do veículo, ele pode ser penalizado judicialmente. A falha em localizar o bem pode prejudicar o menor dependente que não está recebendo a pensão alimentícia.

Como o INSS está envolvido em casos de execução de alimentos?

O INSS pode ser oficiado para verificar se o executado está recebendo algum benefício previdenciário. Se estiver, parte desse benefício pode ser utilizada para o pagamento dos alimentos devidos.

Por que é importante atualizar o cálculo do débito em processos de execução?

Atualizar o cálculo do débito é importante para garantir que o valor devido esteja correto, considerando juros, correção monetária e outras despesas, assegurando que todas as obrigações financeiras sejam devidamente quitadas.

Requerimento. Penhora de Veículo. Execução de Alimentos. Ofício. SINE

Requerimento. Penhora de Veículo. Execução de Alimentos. Ofício. SINE | Adv.Kaine

Exequente solicita a penhora de veículo do executado para garantir alimentos devidos ao menor. Requer intimação do executado para informar a localização do bem, ofícios ao SINE e INSS para verificar recebimentos e descontos para pagamento de alimentos.

Atualizado04 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, menor, representado por sua genitora Representante Legal, vêm, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Os Exequentes foram intimados para fornecer as informações necessárias para apreensão do veículo indicado à penhora (evento Informação Omitida), qual seja, Informação Omitida.

Todavia, os Exequentes informaram na petição retro (evento Informação Omitida) que não tem conhecimento do paradeiro do bem, razão pela qual, correta a intimação do Executado para prestar informações sobre a localização da motocicleta de sua propriedade e não dos Exequentes que já prestaram nos autos todas as informações que têm acesso.

Ainda, os Exequentes reiteram para que Vossa Excelência reconsidere o fato de aplicar penalidade caso o Executado deixe de prestar informações sobre o paradeiro do bem, vez que a falha na penhora traz prejuízos ao menor que deixou de receber verba alimentar, portanto, requer-se que Vossa Excelência considere o fato de uma criança enferma …