Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento de Penhora de Veículo | Validade da Intimação e Leilão Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de penhora de veículo, argumentando que a intimação do executado é válida, pois o endereço não foi atualizado. Solicita a penhora do bem e a designação de leilão judicial para quitação do débito.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, por meio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, requerer:

 

Em que pese o aviso de recebimento que objetivava a intimação do (a) Executado (a) retornar sem cumprimento $[geral_informacao_generica] caberia a parte Executada manter seu endereço atualizado nos autos, vez que a citação ocorreu de forma válida nos autos $[geral_informacao_generica].

 

A respeito, o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil prevê que: 

 

Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do …

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