O que é um requerimento de penhora de bem?

Um requerimento de penhora de bem é um pedido feito ao juiz solicitando que um bem específico do devedor seja penhorado para garantir o pagamento de uma dívida.

Como funciona a intimação para penhora de bens?

A intimação para penhora de bens é feita ao endereço constante nos autos do processo. Se a parte não atualizou seu endereço, a intimação ainda é considerada válida conforme o artigo 274 do Código de Processo Civil.

O que acontece se a parte executada não atualizar seu endereço?

Se a parte executada não atualizar seu endereço, as intimações enviadas ao endereço constante dos autos são consideradas válidas. Isso pode acelerar o processo de penhora e leilão dos bens.

Quais são os passos após a penhora de um bem?

Após a penhora de um bem, o próximo passo é a sua venda em leilão judicial. O valor obtido é usado para quitar a dívida com os exequentes.

Qual é a importância de manter o endereço atualizado em um processo judicial?

Manter o endereço atualizado em um processo judicial é crucial para receber todas as comunicações do tribunal. Falhas em atualizar o endereço podem levar a decisões judiciais desfavoráveis que considerem intimações e penhoras como válidas mesmo sem recebimento pessoal.

Modelo de Requerimento. Penhora. Veículo

Modelo de Requerimento. Penhora. Veículo | Adv.Kaine

Requerimento de penhora de veículo para garantir execução de dívida, destacando a validade da intimação da parte Executada, que não atualizou seu endereço, conforme o artigo 274 do CPC. Pede-se a designação de leilão judicial para expropriação do bem.

Atualizado22 nov 2022

45visualizações

1downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, por meio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, requerer:

Em que pese o aviso de recebimento que objetivava a intimação do (a) Executado (a) retornar sem cumprimento $[geral_informacao_generica] caberia a parte Executada manter seu endereço atualizado nos autos, vez que a citação ocorreu de forma válida nos autos $[geral_informacao_generica].

A respeito, o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil prevê que:

Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do …