O que é um requerimento para expedição de alvará judicial?

Um requerimento para expedição de alvará judicial é um pedido formal ao juiz para liberar valores depositados em juízo, geralmente destinados a uma das partes do processo ou a seus representantes legais.

Como funciona a intimação para pagamento de saldo remanescente em processos judiciais?

A intimação para pagamento de saldo remanescente é uma notificação à parte devedora para que pague a quantia restante devida, podendo incluir penalidades, como multas, caso não seja cumprida no prazo estipulado.

Qual a multa por atraso no pagamento de saldo remanescente em processos judiciais?

O atraso no pagamento do saldo remanescente pode acarretar uma multa de 10%, conforme estipulado no Art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

O que acontece se não houver espaço para nova discussão sobre os cálculos do débito?

Se não houver espaço para nova discussão sobre os cálculos do débito, significa que a decisão já transitou em julgado, e não cabe mais recurso ou questionamento sobre o valor devido.

Qual é a consequência do descumprimento de uma ordem judicial de pagamento?

O descumprimento de uma ordem judicial de pagamento pode resultar em multa, e dependendo do caso, pode configurar crime de desobediência, conforme previsto no Art. 330 do Código Penal.

O que é repetição de indébito?

Repetição de indébito é a ação judicial proposta para reaver valores pagos indevidamente, buscando o reembolso do montante pago a mais a outra parte.

Modelo de Requerimento. Expedição de Alvará. Pagamento. Saldo Remanescente

Modelo de Requerimento. Expedição de Alvará. Pagamento. Saldo Remanescente | Adv.Carlos

Requer expedição de alvará para liberação de valor depositado e intimação da executada para pagamento do saldo remanescente, sob pena de multa. Destaca a impossibilidade de nova discussão sobre os cálculos devido ao trânsito em julgado do acórdão.

Atualizado08 fev 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] - COMARCA DE $[processo_cidade] - $[processo_uf]

Ref Proc. Nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da ação de repetição de indébito tombada sob o número em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_fantasia] e $[parte_reu_nome_fantasia], vem perante Vossa Excelência, considerando os termos do acórdão constante no Evento 270, requer desde já que seja expedido alvará via sistema $[geral_informacao_generica] do importe depositado nos autos pela executada no Evento 178 dos autos R$ $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica]) para a conta corrente de titularidade do patrono da exequente doravante indigitada:

BANCO $[geral_informacao_generica]

AGÊNCIA $[geral_informacao_generica]

CON…

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