Requerimento para expedição de alvará referente ao depósito judicial de valores, incluindo condenação e honorários sucumbenciais, conforme planilha anexa. Valor total de R$ 13.424,49.
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MM JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
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É um documento legal solicitado ao juiz para autorizar o saque ou pagamento de valores depositados em juízo, geralmente após o término de um processo.
A expedição de um alvará judicial deve ser solicitada quando há valores depositados em juízo que precisam ser liberados, após um acordo ou decisão judicial favorável.
Para fazer um requerimento de expedição de alvará, é necessário um advogado que redija o pedido ao juiz, mencionando os valores a serem liberados e anexando comprovantes pertinentes.
Geralmente, são necessários comprovantes de depósito, a planilha de cálculos dos valores a serem liberados e, por vezes, uma cópia da sentença ou acordo que autoriza o pagamento.
Normalmente, o prazo para a expedição do alvará depende do andamento dos trâmites judiciais, mas pode variar conforme a comarca ou o entendimento do juiz responsável.
Caso haja divergência no valor do alvará, é importante solicitar ao advogado que faça uma petição ao juiz para correção ou esclarecimentos sobre os valores calculados.
Honorários sucumbenciais são valores pagos pela parte perdedora do processo ao advogado da parte vencedora, conforme determinado pelo juiz na sentença.
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