Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Alvará Judicial | Levantamento de Valores de Herança

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária do de cujus, falecida em 2004. Os herdeiros justificam a necessidade financeira e a inexistência de bens, fundamentando o pedido na Lei 6.858/80. Solicita também a concessão de assistência judiciária gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXMA. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA$[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado em $[parte_autor_endereco_completo];

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado em $[parte_autor_endereco_completo];

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado em $[parte_autor_endereco_completo], e

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado em $[parte_autor_endereco_completo], vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores abaixo firmados, ut instrumentos procuratórios em anexo (docs. 01 /04), ajuizar a presente demanda para concessão de

 

ALVARÁ JUDICIAL

 

pelos seguintes motivos de fato e de direito que ora passa a expor:

 

Dos Fatos

 

A Sra. $[parte_autor_nome_completo], ora Requerente, foi informada da existência de valor em nome de sua mãe, $[geral_informacao_generica], depositado junto à Caixa Econômica Federal (CEF), a título de PIS/PASEP, em valor incerto, posto não ter a sido informado pela servidora da CEF.

 

Ocorre que sua mãe faleceu em 23 de setembro de 2004, tal como consta na Certidão de Óbito em anexo (docs. 05/06), deixando por herdeiros os Requerentes, conforme documentos ora acostados (docs. 07/11).

 

Grata surpresa lhe ocorreu, uma vez a Sra. $[parte_autor_nome_completo] encontra em sérias dificuldades financeiras, e qualquer valor que possa receber será de grande valia, ainda mais agora, que passou a ter consigo seu irmão menor, $[geral_informacao_generica].

 

Não sendo possível seu imediato levantamento, pelas costumeiras razões, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciária, a qual por hora se pleiteia.

 

Os Requerentes têm direito à quantia depositada, uma vez que se configura no único bem de sua falecida mãe, nada mais havendo em seu nome, conforme se demonstra na …

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