O que é um alvará judicial para levantamento de valores?

Um alvará judicial é uma ordem emitida por um juiz autorizando a liberação de valores ou bens que estão bloqueados ou sob custódia de uma instituição, como um banco. No contexto de um falecimento, ele é utilizado para acessar valores de contas bancárias do falecido.

Como solicitar um alvará judicial para liberar valores de conta bancária de pessoa falecida?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário ingressar com um requerimento no fórum competente, comprovando a relação de herdeiro e que existem valores a serem liberados. Documentos como certidão de óbito, comprovante de vínculo e outros podem ser necessários.

Quais documentos são necessários para pedir alvará judicial de valores não recebidos em vida pelo titular?

Geralmente, são necessários documentos como certidão de óbito, comprovante de vínculo de herdeiro, certidões negativas de bens e declaração de inexistência de outros herdeiros. Esses documentos comprovam o direito dos requerentes sobre os valores.

É possível obter alvará judicial sem um inventário?

Sim, conforme a Lei 6.858/80, é possível obter alvará judicial para liberação de valores como FGTS e PIS/PASEP sem necessidade de inventário, desde que os valores sejam devidos aos herdeiros ou sucessores previstos em lei.

Qual a importância do benefício da Assistência Judiciária Gratuita nesse processo?

A Assistência Judiciária Gratuita é importante para pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos processuais. Caso concedida, ela isenta os requerentes dessas despesas, garantindo acesso à justiça.

[Modelo] de Requerimento de Alvará Judicial | Levantamento de Valores de Herança

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária do de cujus, falecida em 2004. Os herdeiros justificam a necessidade financeira e a inexistência de bens, fundamentando o pedido na Lei 6.858/80. Solicita também a concessão de assistência judiciária gratuita.

Atualizado26 ago 2021

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Petição

EXMA. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA$[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado em $[parte_autor_endereco_completo];

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado em $[parte_autor_endereco_completo], e

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado em $[parte_autor_endereco_completo], vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores abaixo firmados, ut instrumentos procuratórios em anexo (docs. 01 /04), ajuizar a presente demanda para concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

pelos seguintes motivos de fato e de direito que ora passa a expor:

Dos Fatos

A Sra. $[parte_autor_nome_completo], ora Requerente, foi informada da existência de valor em nome de sua mãe, $[geral_informacao_generica], depositado junto à Caixa Econômica Federal (CEF), a título de PIS/PASEP, em valor incerto, posto não ter a sido informado pela servidora da CEF.

Ocorre que sua mãe faleceu em 23 de setembro de 2004, tal como consta na Certidão de Óbito em anexo (docs. 05/06), deixando por herdeiros os Requerentes, conforme documentos ora acostados (docs. 07/11).

Grata surpresa lhe ocorreu, uma vez a Sra. $[parte_autor_nome_completo] encontra em sérias dificuldades financeiras, e qualquer valor que possa receber será de grande valia, ainda mais agora, que passou a ter consigo seu irmão menor, $[geral_informacao_generica].

Não sendo possível seu imediato levantamento, pelas costumeiras razões, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciária, a qual por hora se pleiteia.

Os Requerentes têm direito à quantia depositada, uma vez que se configura no único bem de sua falecida mãe, nada mais havendo em seu nome, conforme se demonstra na …

Dos Fatos

Não sendo possível seu imediato levantamento, pelas costumeiras razões, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciária, a qual por hora se pleiteia.

Os Requerentes têm direito à quantia depositada, uma vez que se configura no único bem de sua falecida mãe, nada mais havendo em seu nome, conforme se demonstra na …

[Modelo] de Requerimento de Alvará Judicial | Levantamento de Valores de Herança

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