O que é um alvará judicial de liberação de valores?

Um alvará judicial de liberação de valores é uma autorização emitida pelo juiz para que herdeiros ou sucessores de uma pessoa falecida possam sacar quantias deixadas por esta, sem a necessidade de um inventário formal.

Como solicitar um alvará judicial para liberação de valores?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário apresentar um requerimento ao juiz, explicando os motivos do pedido e comprovando a condição de herdeiro ou sucessor, além de anexar documentos como certidão de óbito e procurações.

Qual a legislação que permite a liberação de valores sem inventário?

A Lei nº 6.858/80 permite a liberação de valores devidos a empregados ou montantes de contas como FGTS e PIS-PASEP aos dependentes ou sucessores, sem necessidade de inventário, conforme previsto também no artigo 666 do Novo Código de Processo Civil.

Quem tem direito a solicitar a liberação de valores de uma pessoa falecida?

Os herdeiros ou sucessores legais de uma pessoa falecida têm direito a solicitar a liberação de valores deixados pelo falecido, desde que apresentem a documentação adequada e comprovem sua condição de herdeiro.

Quais documentos são necessários para pedir a justiça gratuita em um processo de alvará judicial?

Para solicitar justiça gratuita, é necessário declarar a condição de pobreza jurídica, demonstrando que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar o sustento próprio e da família, conforme previsto no artigo 4º da Lei Federal nº 1.060/50.

[Modelo] de Requerimento de Alvará Judicial | Liberação de Valores de Herança

Requerimento de alvará judicial para liberação de valores deixados por falecido. Os requerentes, únicos herdeiros, solicitam justiça gratuita e autorização para saque dos valores, conforme a Lei nº 6.858/80, dispensando inventário.

Atualizado22 mar 2022

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO E CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada adiante assinada, cujo endereço profissional consta no rodapé desta, onde recebem intimações judiciais, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES

por sua advogada que esta subscreve, conforme procurações anexas, observando-se o rito previsto nos artigos 719 e seguintes do novo Código de Processo Civil, propor a presente ação, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é pessoa pobre no sentido jurídico da Lei, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 1.060/50.

II– DOS FATOS

Em dezenove de agosto de dois mil e sete ($[geral_data_generica]), faleceu na cidade de $[geral_informacao_generica], o Sr. $[geral_informacao_generica], conforme comprova a certidão de óbito anexa n $[geral_informacao_generica].

O “de cujus” deixou 03 (dois) filhos, todos capazes e já devidamente qualificados no preâmbulo da presente Ação de Alvará, conforme documentos em anexo. Cumpre ressaltar que os Requerentes são únicos herdeiros do de cujus.

Ocorre que o de cujus deixou uma pequena quantia em dinheiro, conforme documento anexo. Oportuno …

II– DOS FATOS

Ocorre que o de cujus deixou uma pequena quantia em dinheiro, conforme documento anexo. Oportuno …

[Modelo] de Requerimento de Alvará Judicial | Liberação de Valores de Herança

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Petição

ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

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