O que é um alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária?

Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite o levantamento de valores de contas bancárias de pessoas falecidas. Esse documento é necessário quando há necessidade de acessar os fundos pertencentes ao falecido para cobrir despesas como funeral ou para repassar aos herdeiros.

Como solicitar a expedição de um alvará para levantamento de pequenos valores?

Para solicitar um alvará, é preciso entrar com uma petição no juízo cível competente, demonstrando a legitimidade como herdeiro e a necessidade dos fundos. Documentos como certidão de óbito e comprovantes de despesas funerárias devem ser anexados para justificar o pedido.

Quais são os documentos necessários para obter um alvará judicial?

Os documentos geralmente necessários incluem a certidão de óbito do falecido, comprovantes das despesas funerárias, documentos que comprovem a relação dos herdeiros com o falecido e, se necessário, a declaração de hipossuficiência para pedir Justiça Gratuita.

Qual a importância do artigo 1.998 do Código Civil no processo de alvará judicial?

O artigo 1.998 do Código Civil estabelece que as despesas funerárias devem ser custeadas pela herança, o que é um argumento importante em processos de alvará judicial para liberação de fundos do falecido a fim de cobrir essas despesas.

Como a Justiça Gratuita pode ser solicitada em processos de alvará judicial?

A Justiça Gratuita pode ser solicitada anexando uma declaração de hipossuficiência à petição, demonstrando que os requerentes não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

O que fazer se o banco não liberar os valores administrativamente?

Se o banco não liberar os valores administrativamente, é necessário ingressar com uma ação judicial, requerendo a expedição de um alvará para que o juiz autorize o levantamento dos valores em questão.

[Modelo] de Requerimento para Alvará Judicial | Levantamento de Valores de Falecido

Requerimento de alvará para levantamento de valores de falecido junto ao Banco Banrisul, visando cobrir despesas funerárias. Os autores, herdeiros legítimos, solicitaram a Justiça Gratuita e a expedição do alvará, demonstrando a necessidade e legitimidade do pedido.

Atualizado09 jan 2022

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AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Competente por Distribuição

Peça: Petição inicial

Ação: Alvará Judicial – Levantamento de Valores em Conta Bancária

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],, por meio de seus procuradores subscritos, apresentar a ação acima referida para:

Liberação de Pequenos Valores

em nome de $[geral_informacao_generica], inscrito no CPF de n° $[geral_informacao_generica], falecido em 04.05.2021, o qual residia na $[geral_informacao_generica], o que faz nos seguintes termos:

DOS FATOS

Na desditosa data de 04 de maio de 2021, ocorreu o passamento do pai e esposo dos autores, respectivamente, $[geral_informacao_generica], com 62 anos de idade, consoante faz certo a inclusa Certidão de Óbito.

O de cujus deixou esposa e filhos, ora autores, todos capazes e já devidamente qualificados no preâmbulo da presente ação. Coube aos autores arcar com todas as despesas decorrentes das exéquias fúnebres do último, cujas quais vão comprovadas pela nota fiscal ora carreada e importaram no valor de R$ 9.600,00.

Os autores objetivam a expedição do alvará de autorização judicial para fins de levantamento dos valores referentes ao saldo que o falecido detinha junto ao Banco Banrisul, que totaliza a monta de R$ 15.247,70.

Previamente, antes da interposição da presente ação, os autores realizaram a tentativa de resolução administrativa junto ao Banco Custodiante dos valores, porém, sem êxito, razão pela qual movem a presente ação.

É desiderato aos autores a obtenção de alvará judicial para procederem com o levantamento dos valores. Motivo pelo qual, por serem …

DOS FATOS

É desiderato aos autores a obtenção de alvará judicial para procederem com o levantamento dos valores. Motivo pelo qual, por serem …

[Modelo] de Requerimento para Alvará Judicial | Levantamento de Valores de Falecido

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