Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, à presença de Vossa Excelência, REQUERER, nos termos do art. 1º e 5º do Decreto n. 85845/81 c/c art. 1829 do Código Civil vigente, a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte requerente é pobre na forma da Lei, posto que suas condições financeiras a impedem de arcar com os custos do processo sem que comprometa a mantença própria e de sua família, o que a enquadra na hipótese prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Desta maneira, vem ao douto Juízo requerer, diante das circunstâncias ora expostas, a concessão do benefício da Justiça Gratuita.
II. DOS FATOS
O Demandante era esposo da sra. $[geral_informacao_generica], conforme demonstram a certidão de casamento e também de óbito, bem como a documentação pessoal arrostada aos autos. A Extinta faleceu na data de 25 de abril de 2021, conforme certidão de óbito que anexa junto à presente peça.
Em diligências junto ao aplicativo do Banco do $[geral_informacao_generica], o Requerente descobriu que o de cujus possui saldo numa conta-corrente no referido banco, sendo que era a titular. Na tela do aplicativo, observa-se que o saldo é de R$ 3.692,39 (Três mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos). Todavia, o Banco Requerido não repassara o referido numerário ao Requerente de forma amigável, sendo necessária intervenção judicial para ele ter acesso aos valores em questão e, destarte, fazer valer o princípio da saisine e seus direitos sucessórios de marido.
Assim sendo, REQUER a intervenção do Estado-Juiz, a fim de que seja expedida ordem para o pagamento da referida quantia do saldo bancário do de cujus.
III. DOS FUNDAMENTOS
A Ação de Alvará Judicial é uma demanda manejável para a obtenção de valores retidos em bancos, de propriedade e titularidade ab initio de pessoas que faleceram e que obtiveram esses valores em vida.
Assim, os seus herdeiros, uma vez sem o devido acesso à conta e aos valores, socorrem-se da referida ação para obter esse desiderato. Observe-se, neste sentido, artigo 1º, caput, da Lei n. 6.858/80, a seguir transcrito:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência …
