O que é um alvará judicial para recebimento de resíduos bancários?

Um alvará judicial para recebimento de resíduos bancários é uma autorização emitida pelo juiz que permite que herdeiros ou sucessores legais acessem valores deixados em contas bancárias ou investimentos do falecido, que não tenham sido recebidos em vida.

Como solicitar um alvará judicial para acessar saldos bancários de um falecido?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário entrar com um pedido na vara cível competente, apresentando documentos que comprovem o direito ao recebimento, como certidão de óbito, comprovante de parentesco, e, se aplicável, declaração de pobreza para justiça gratuita.

Quais os documentos necessários para requerer um alvará judicial?

Os documentos geralmente necessários incluem a certidão de óbito do falecido, certidão de parentesco, declaração de pobreza (se aplicável) e comprovantes de que o falecido possuía os valores a serem recebidos. É importante anexar qualquer documento que comprove o direito aos valores.

Qual é o procedimento legal para expedir um alvará judicial?

O procedimento legal envolve a apresentação de petição inicial ao juiz competente, fundamentada no Código de Processo Civil e na Lei 6.858/80, que regula os pagamentos de valores não recebidos em vida aos herdeiros ou sucessores.

É necessário pagar taxas judiciais para obter um alvará judicial?

Caso os requerentes não tenham condições financeiras, eles podem solicitar os benefícios da justiça gratuita, que isenta o pagamento de taxas judiciais. Para isso, é necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência.

Quem pode solicitar um alvará judicial para receber valores de um falecido?

Podem solicitar o alvará judicial os herdeiros ou sucessores legais do falecido, como filhos ou cônjuge, desde que comprovem o vínculo e o direito aos valores não recebidos em vida.

Modelo de Requerimento. Alvará Judicial. Resíduos Bancários. Herdeiros

Modelo de Requerimento. Alvará Judicial. Resíduos Bancários. Herdeiros | Adv.Eleonara

Requerimento de alvará judicial para levantamento de resíduos bancários deixados pela de cujus, falecida em 2016. Os requerentes, únicos herdeiros, solicitam a gratuidade da justiça e a expedição de ofício ao banco para identificar valores. Pedem autorização para levantamento dos saldos.

Atualizado29 set 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, propor

ALVARÁ JUDICIAL

observando-se o procedimento previsto no art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os autores requerem, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorário ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, requerem a assistência da Defensoria Pública com fulcro no artigo 98 do NCPC.

II- DOS FATOS

A genitora da requerente, senhora $[geral_informacao_generica], faleceu no ultimo dia 08 de dezembro de 2016, consoante certidão de óbito anexa.

A de cujus não deixou bens, porém ao que sabe a requerente deixou um saldo em sua conta-benefício, cujo CPF: $[geral_informacao_generica] - Banco do Brasil, desta cidade, o que se vê necessário o grifo do judiciário e o devido alvará judicial para ter acesso.

A de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

ALVARÁ JUDICIAL

observando-se o procedimento previsto no art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

II- DOS FATOS

A genitora da requerente, senhora $[geral_informacao_generica], faleceu no ultimo dia 08 de dezembro de 2016, consoante certidão de óbito anexa.

A de …

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