Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Alvará Judicial | Acesso a Resíduos Bancários de Herdeiros

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de alvará judicial para que herdeiros possam acessar saldo bancário da de cujus, falecida sem bens. Pedido de justiça gratuita e ofício ao banco para informar valores. Fundamentação legal na Lei 6.858/80.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, propor

ALVARÁ JUDICIAL

 

observando-se o procedimento previsto no art. 719  e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Os autores requerem, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorário ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, requerem a assistência da Defensoria Pública com fulcro no artigo 98 do NCPC.

 

II- DOS FATOS 

 

A genitora da requerente, senhora $[geral_informacao_generica], faleceu no ultimo dia 08 de dezembro de 2016, consoante certidão de óbito  anexa.

 

A de cujus não deixou bens, porém ao que sabe a requerente deixou um saldo em sua conta-benefício, cujo CPF: $[geral_informacao_generica] - Banco do Brasil, desta cidade, o que se vê necessário o grifo do judiciário e o devido alvará judicial para ter acesso. 

 

A de …

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