Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento de Alvará Judicial | Recebimento de Seguro-Desemprego por Herdeiro

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de alvará judicial para que herdeiro receba parcelas de seguro-desemprego vencidas do falecido, conforme art. 11 da Resolução nº 467 do CODEFAT, com pedido de oitiva do Ministério Público.

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