O que é um alvará judicial?

O alvará judicial é uma ordem emitida por um juiz, autorizando uma pessoa ou entidade a realizar uma determinada ação, como a venda de um bem ou levantamento de valores retidos.

Como é feito o pedido de expedição de alvará judicial?

O pedido de expedição de alvará judicial é feito por meio de uma petição ao juiz responsável pelo processo, explicando as razões e necessidades do pedido. O juiz avaliará o caso e, se considerar adequado, expedirá o alvará.

Quais são os documentos necessários para solicitar um alvará judicial?

Os documentos necessários para solicitar um alvará judicial geralmente incluem a petição inicial, documentos de comprovação de propriedade ou direito sobre o bem em questão, e qualquer outro documento relevante ao caso específico.

Quanto tempo leva para que um alvará judicial seja expedido?

O tempo para a expedição de um alvará judicial pode variar dependendo da complexidade do caso e da movimentação do tribunal. Em geral, pode levar de algumas semanas a alguns meses após o pedido ser feito.

O que acontece após a expedição do alvará judicial?

Após a expedição do alvará judicial, o documento é utilizado para realizar a ação autorizada, como a transferência de um bem. Após o uso do alvará, o processo pode ser arquivado pelo tribunal.

É possível contestar a emissão de um alvará judicial?

Sim, é possível contestar a emissão de um alvará judicial se houver motivos legais para isso. A parte interessada deve apresentar uma petição ao juiz, expondo os argumentos para a contestação.

Em que casos é necessário um alvará judicial para venda de imóvel?

Um alvará judicial é necessário para a venda de um imóvel quando há questões judiciais envolvidas, como em processos de inventário, partilha de bens ou outros casos onde a autorização judicial é exigida.

Requerimento. Reitera Pedido. Expedição de Alvará. Escritura Definitiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, em atendimento a v. douto despacho de folhas 327/328, expor o quanto segue:

Existe razão nas afirmativas do nobre advogado no que se refere aos itens “c” e “d” da petição acostada aos autos a folhas 325/326.

A matricula Nº $[geral_informacao_generica] do Registro de Imóveis da Comarca de $[geral_informacao_generica] acostada a folhas 17 a 19, bem como a escritura de folhas 20 a 22, deixam claro que 60% do imóvel foi atribuída a $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], na proporção de 50% cada um.

Os restante 40% pertencem a …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

Existe razão nas afirmativas do nobre advogado no que se refere aos itens “c” e “d” da petição acostada aos autos a folhas 325/326.

Os restante 40% pertencem a …

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