Requerente solicita a expedição de alvará para retirada de 30% do débito fixado em sentença, referente a R$ Informação Omitida, depositados pela parte vencida. Também pede a habilitação do advogado nos autos para receber intimações.
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AO DOUTO JUIZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE
Processo nº: Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos, vem, a presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ, referente ao montante de 30% do débito, fixado em …
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Uma petição de expedição de alvará é um documento jurídico utilizado para solicitar ao juiz a autorização para retirar ou manejar valores depositados em juízo, como em casos de pagamentos feitos pela parte vencida em um processo.
A expedição de alvará é necessária quando há valores depositados em juízo que necessitam ser liberados para uma das partes, geralmente após uma decisão judicial que determina o pagamento de uma quantia.
No Juizado Especial Cível, a parte interessada deve apresentar uma petição solicitando a expedição de alvará, demonstrando que o valor já foi depositado e está disponível para retirada conforme a sentença.
A petição de expedição de alvará deve ser acompanhada de comprovantes de depósito dos valores a serem levantados e, se necessário, cópias de documentos que comprovem a habilitação de novos advogados no processo.
Embora não seja obrigatório ter um advogado para solicitar um alvará judicial, contar com um advogado pode facilitar o processo, garantindo que todos os documentos e procedimentos estejam corretos.
O advogado atua solicitando a expedição do alvará, juntando os documentos necessários e acompanhando o andamento do pedido no processo, além de receber as comunicações judiciais pertinentes.
O tempo para a expedição de um alvará pode variar conforme o caso e a vara judicial, mas geralmente é um procedimento que, sendo atendidos os requisitos, pode ser deferido em algumas semanas.
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