Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Alvará | Liberação de Valor Constrito por Cumprimento de Obrigação

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de requerimento para expedição de alvará visando a liberação de valor constrito, argumentando que a parte autora cumpriu a obrigação de forma intempestiva e solicitando a liberação de valor referente a cláusula penal moratória.

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