O que é um alvará de liberação de valor constrito?

Um alvará de liberação de valor constrito é um documento judicial que autoriza a liberação de valores que estão retidos em uma conta judicial, geralmente como resultado de uma disputa legal ou execução de dívida.

Como solicitar a expedição de um alvará para liberação de valores?

Para solicitar a expedição de um alvará, é necessário apresentar um requerimento ao juiz responsável pelo processo, demonstrando que você tem direito ao valor retido e justificando a necessidade de liberação.

Quais são os requisitos para obter a liberação de valores via alvará?

Os requisitos incluem comprovar que o valor foi pago ou que há um direito adquirido sobre ele, como no caso de inadimplência contratual que justifique a aplicação de cláusula penal.

O que é cláusula penal moratória?

A cláusula penal moratória é uma penalidade prevista em contrato por atraso no cumprimento das obrigações pactuadas, como pagamentos. Ela geralmente estabelece um valor adicional a ser pago pelo inadimplente.

Qual a importância de cumprir prazos em acordos judiciais?

Cumprir prazos em acordos judiciais é essencial para evitar penalidades e multas, como as previstas em cláusulas penais, além de garantir a execução correta do acordo e evitar problemas legais futuros.

O que acontece se a prestação obrigacional é paga com atraso?

Se a prestação obrigacional é paga com atraso, pode haver a aplicação de penalidades financeiras, conforme estipulado em cláusulas contratuais, além de possíveis complicações na liberação de valores mediante alvará.

Direito do Trabalho

Modelo de Requerimento. Expedição de Alvará. Liberação do Valor Constrito | Adv.Carlos

Requerimento para expedição de alvará visando a liberação de valor constrito, alegando que a parte autora cumpriu com a 2ª prestação de forma intempestiva, solicitando a liberação do montante referente a cláusula penal moratória do acordo.

Atualizado24 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA de trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por seus advogados in fine assinados, regularmente constituídos nos termos do instrumento de mandato anexo aos autos, informar que diversamente do asseverado pela executada, esta adimpliu de forma INTEMPESTIVA a 2ª prestação obrigacional convencionada na Cláusula 1ª do instrumento de transação de ID Nº 6bb114e, mais precisamente em 06.11.2018, ao revés do vaticinado no pacto retroaludido consoante se infere do excerto ora trasladado e do comprovante de pagamento anexado aos fólios pela própria …

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