Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Alvará | Liberação de Valor Constrito por Cumprimento de Obrigação

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de requerimento para expedição de alvará visando a liberação de valor constrito, argumentando que a parte autora cumpriu a obrigação de forma intempestiva e solicitando a liberação de valor referente a cláusula penal moratória.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA de trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por seus advogados in fine assinados, regularmente constituídos nos termos do instrumento de mandato anexo aos autos, informar que diversamente do asseverado pela executada, esta adimpliu de forma INTEMPESTIVA a 2ª prestação obrigacional convencionada na Cláusula 1ª do instrumento de transação de ID Nº 6bb114e, mais precisamente em 06.11.2018, ao revés do vaticinado no pacto retroaludido consoante se infere do excerto ora trasladado e do comprovante de pagamento anexado aos fólios pela própria …

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