Direito do Consumidor

[Modelo] de Requerimento de Liberação de Garantia de Juízo | Honorários e Multa por Descumprimento

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de liberação de valor depositado como garantia de juízo, no montante de R$ 8.542,54, devido ao descumprimento da decisão judicial pelas executadas. O requerente solicita a liberação e a condenação das executadas ao pagamento de honorários sucumbenciais e multa por obstrução à justiça.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando que inobstante o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelas executadas, ratificando, deste modo, os cálculos de liquidação confeccionados pela exequente que por sua vez desaguaram no importe de R$ 16.347,24 (vide Eventos 95, 152, 205 e 231), as executadas continuam criando embaraços para cumprir o mandamento jurisdicional que lhes foi direcionado, razão pela qual reitera o petitório constante no Evento 244 no sentido de que se proceda à liberação do valor depositado pelas executadas a título de garantia do juízo (R$ 8.542,54 – Evento 126) via SISCONDJ para a conta corrente doravante informada:

 

Banco $[geral_informacao_generica], …

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