O que é um requerimento de liberação de valor depositado como garantia de juízo?

É um pedido formal ao juiz para liberar valores que foram depositados em juízo como garantia em um processo. Essa quantia é geralmente utilizada para garantir o cumprimento de uma obrigação judicial.

Qual é o procedimento para solicitar a liberação de valores depositados em juízo?

O procedimento envolve peticionar ao juiz responsável pelo caso, explicando a situação e fornecendo detalhes como o número do processo, valores a serem liberados e informações bancárias para a transferência.

Quando é possível solicitar a liberação dos valores depositados em juízo?

A liberação pode ser solicitada após o trânsito em julgado da decisão, quando não há mais possibilidade de recurso, e quando todas as condições determinadas pelo juiz forem cumpridas.

Quais são as consequências para a parte que descumpre a decisão judicial de pagamento?

A parte que não cumpre a decisão judicial pode ser compelida a pagar multas, além de responder por sanções criminais, civis e processuais por desrespeitar a dignidade da justiça, conforme previsto no Código de Processo Civil.

O que ocorre se o valor depositado não for suficiente para cobrir todos os custos do processo?

Se o valor depositado não cobrir todos os custos, a parte devedora pode ser obrigada a complementar o valor, pagando a diferença restante para honrar os honorários de sucumbência e outras despesas definidas no processo.

Como o juiz determina a aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial?

O juiz pode aplicar uma multa de até 20% do valor da causa se a parte descumprir a decisão judicial, criando embaraços para sua execução, conforme o Código de Processo Civil.

Modelo de Requerimento. Liberação do Valor Depositado. Garantia de Juízo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando que inobstante o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelas executadas, ratificando, deste modo, os cálculos de liquidação confeccionados pela exequente que por sua vez desaguaram no importe de R$ 16.347,24 (vide Eventos 95, 152, 205 e 231), as executadas continuam criando embaraços para cumprir o mandamento jurisdicional que lhes foi direcionado, razão pela qual reitera o petitório constante no Evento 244 no sentido de que se proceda à liberação do valor depositado pelas executadas a título de garantia do juízo (R$ 8.542,54 – Evento 126) via SISCONDJ para a conta corrente doravante informada:

Banco $[geral_informacao_generica], …

Modelo de Requerimento. Liberação do Valor Depositado. Garantia de Juízo | Adv.Carlos

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