O que é um requerimento de expedição de alvará?

Um requerimento de expedição de alvará é um pedido formal ao juiz para que autorize o levantamento de valores depositados judicialmente, transferindo-os para uma conta indicada.

Como funciona o levantamento de valores depositados judicialmente?

O levantamento de valores depositados judicialmente ocorre quando a parte interessada solicita, através de um alvará, que o montante depositado seja transferido para sua conta bancária. É necessário que o juiz autorize essa transferência.

Quais são os documentos necessários para pedir a expedição de alvará?

Para solicitar a expedição de alvará, é necessário apresentar uma petição ao juiz, incluindo a procuração dos advogados e detalhes do processo em questão. É preciso também indicar a conta bancária para o depósito dos valores.

Qual é o procedimento para reajustar o valor das mensalidades de acordo com a ANS?

O reajuste das mensalidades conforme a ANS deve respeitar o percentual definido para o ano corrente, que deve ser aplicado sobre o valor anterior. No documento, o valor foi ajustado em 8,14%.

O que acontece se as mensalidades não forem corrigidas corretamente?

Caso as mensalidades não sejam corrigidas conforme determinado, a parte responsável pode ser penalizada com uma multa diária, como estipulado na sentença. No caso em questão, a multa diária é de R$ 500,00.

Qual é a importância da conta bancária indicada para o levantamento?

Indicar corretamente a conta bancária é crucial para garantir que os valores levantados sejam transferidos para o destinatário correto, evitando problemas legais e atrasos.

Direito do Consumidor

[Modelo] de Requerimento para Expedição de Alvará | Levantamento de Valor Depositado

Requerimento de expedição de alvará para levantamento integral de quantia depositada, com pedido de transferência eletrônica ao patrono da parte autora. Destaca-se a atualização do valor devido em R$ 3.325,52, com solicitação para envio de boletos corrigidos e previsão de multa diária de R$ 500,00.

Atualizado11 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],, já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª,por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, pugna pela expedição de alvará para levantamento do valor integral depositado no Evento 149 dos autos mediante utilização do sistema SISCONDJ via transferência eletrônica para a conta corrente de …

[Modelo] de Requerimento para Expedição de Alvará | Levantamento de Valor Depositado

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