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Modelo de Requerimento. Pagamento do Crédito. Prazo Preclusivo. Pena. Execução do Feito

Direito do Consumidor

Modelo de Requerimento. Pagamento do Crédito. Prazo Preclusivo. Pena. Execução do Feito | Adv.Carlos

Requerimento de pagamento de crédito de R$ 18.337,19 em 15 dias, sob pena de execução. Inclui honorários de R$ 5.988,00 e solicitação de indisponibilidade de ativos financeiros caso não cumprido.

Atualizado11 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª,por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, com esteio no Art.523 da Lei 13.105/15 (aplicado subsidiariamente neste foro por força do disposto no Art.52 da Lei 9.099/95), que sejam as acionadas intimadas para efetuar o pagamento do crédito devidamente atualizado e discriminado na forma dos cálculos em anexo (R$ 18.337,19) no prazo …

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É um pedido formal feito ao juiz para que a parte devedora pague um valor devido dentro de um prazo específico, geralmente 15 dias, sob pena de iniciar a fase de execução do processo.

O prazo é de 15 dias, conforme estipulado no requerimento, para que a parte devedora pague o crédito devido.

Se o pagamento não for realizado dentro dos 15 dias, o processo entra na fase de execução, podendo incluir medidas como o bloqueio de ativos financeiros do devedor.

O requerimento se baseia no Artigo 523 da Lei 13.105/15, aplicado subsidiariamente conforme o Art. 52 da Lei 9.099/95.

É uma medida judicial em que as instituições financeiras são instruídas a tornar indisponíveis os ativos financeiros do devedor até o valor da dívida, impedindo que o devedor utilize esses recursos.

Um acréscimo de 10% sobre o valor devido é aplicado, conforme o Enunciado 97 do FONAJE, se o pagamento não for efetuado no prazo estipulado.

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