O que é um requerimento de pagamento de débito?

Um requerimento de pagamento de débito é um documento jurídico em que a parte autora solicita ao réu o pagamento de uma dívida no prazo estipulado. Caso o pagamento não ocorra, outras medidas legais podem ser tomadas.

Qual é o prazo para pagamento do débito nesse tipo de requerimento?

O prazo estipulado para o pagamento do débito nesse requerimento é de 15 dias.

O que acontece se o réu não pagar a dívida no prazo de 15 dias?

Se o pagamento não for realizado no prazo de 15 dias, o documento prevê a instauração da fase de execução do feito, onde poderão ser tomadas medidas para a indisponibilidade dos ativos financeiros do réu.

Como é feita a indisponibilidade de ativos financeiros do réu?

A indisponibilidade de ativos financeiros do réu é realizada por meio de um sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, limitando-se ao valor indicado na execução.

Qual a base legal para o requerimento de pagamento de débito?

O requerimento se baseia no Artigo 523 da Lei 13.105/15 e é aplicado subsidiariamente conforme o Artigo 52 da Lei 9.099/95.

O que é a fase de execução do feito?

A fase de execução do feito é uma etapa do processo em que são implementadas medidas para forçar o cumprimento da obrigação devida, como o pagamento de uma dívida, incluindo a possibilidade de indisponibilizar ativos financeiros do devedor.

O que é uma memória de cálculo em um requerimento de pagamento?

A memória de cálculo é um documento anexo ao requerimento que detalha o valor do débito atualizado, servindo como referência para o pagamento exigido.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Pagamento de Débito | Indisponibilidade de Ativos em 15 Dias

Requerimento para pagamento de débito em 15 dias, com pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da ré em caso de não cumprimento, conforme Art. 523 da Lei 13.105/15 e Art. 854 do C.P.C.

Atualizado25 fev 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, requerer, com esteio no Art.523 da Lei 13.105/15 (aplicado subsidiariamente neste foro por força do disposto no Art.52 da Lei 9.099/95), que seja o acionado intimado para efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e discriminado na forma da memória de cálculo …

[Modelo] de Requerimento de Pagamento de Débito | Indisponibilidade de Ativos em 15 Dias

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