Como funciona a intimação para pagamento de débito em uma petição de requerimento?

Na petição de requerimento, a parte autora solicita que a parte ré seja intimada a efetuar o pagamento do débito atualizado e discriminado em um prazo de 15 dias. Caso o pagamento não seja realizado, inicia-se a fase de execução do feito, podendo ser acrescido um percentual de 10% ao valor devido.

O que acontece se a parte ré não pagar o débito no prazo estipulado?

Se a parte ré não realizar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, pode ser instaurada a fase de execução, onde o valor devido pode ser acrescido de 10%. Além disso, o juiz pode determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do executado até o valor do débito.

Qual é a base legal para requerer a intimação e execução de débito?

O requerimento de intimação e execução se baseia no Art. 523 da Lei 13.105/15, aplicado subsidiariamente, e no Art. 854 do Código de Processo Civil, que permite a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD.

O que é o sistema BACENJUD mencionado na petição?

O sistema BACENJUD é um sistema eletrônico que permite ao Judiciário acessar informações financeiras e tornar indisponíveis ativos financeiros de devedores, garantindo que os valores devidos sejam bloqueados nas instituições financeiras.

Qual é o prazo para intimação de pagamento em uma petição de execução?

O prazo para a parte ré efetuar o pagamento do débito é de 15 dias a partir da intimação. Caso o pagamento não seja realizado, a fase de execução com acréscimo de 10% ao valor devido pode ser iniciada.

O que significa 'quantum debeatur' no contexto jurídico?

'Quantum debeatur' refere-se ao valor que deve ser pago ou satisfeito pela parte devedora em um processo judicial. No contexto da petição, é o total do débito atualizado que deve ser quitado pela parte ré.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Pagamento de Débito Atualizado | Intimação e Execução

Requerimento para que a parte acionada pague débito atualizado em 15 dias, sob pena de execução. Inclui solicitação de indisponibilidade de ativos financeiros se não houver cumprimento.

Atualizado09 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da ação de repetição de indébito tombada sob o número em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus patronos constituídos nos termos do instrumento de mandato já anexo aos autos, onde recebem as devidas intimações processuais, considerando o efeito meramente devolutivo do recurso interposto pela executada (Art.43 da Lei 9.099/95), requerer, com esteio no Art.523 da Lei 13.105/15 (aplicado subsidiariamente neste foro por força do disposto no Art.52 da Lei 9.099/95), que seja a acionada intimada para efetuar o pagamento do débito devidamente …

[Modelo] de Requerimento para Pagamento de Débito Atualizado | Intimação e Execução

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