O que é um requerimento de pagamento de débito?

É um documento em que a parte autora solicita que a parte acionada seja intimada para efetuar o pagamento de um débito dentro de um prazo específico, conforme detalhado na memória de cálculo anexa.

Qual é o prazo para efetuar o pagamento do débito neste requerimento?

O prazo para efetuar o pagamento do débito é de 15 dias, conforme estipulado no requerimento.

O que acontece se o pagamento do débito não for efetuado dentro do prazo?

Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo, poderá ser iniciada a fase de execução, que inclui um acréscimo de 10% ao valor devido.

Qual é a base legal para este requerimento de pagamento?

O requerimento se baseia no Art. 523 da Lei 13.105/15 e é aplicado subsidiariamente por força do Art. 52 da Lei 9.099/95.

O que pode ser feito se o débito não for pago?

Caso o débito não seja pago, o juiz pode determinar que instituições financeiras tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da executada, limitando-se ao valor da execução.

Existe alguma possibilidade de contestação por parte da executada?

Sim, a executada pode ser intimada a manifestar-se sobre a indisponibilidade dos seus ativos financeiros, conforme previsto no §3º do Art. 854 do CPC.

Direito Civil

Modelo de Requerimento. Intimação. Pagamento do Débito | Adv.Carlos

Requerimento visando a intimação da parte acionada para pagamento de débito em 15 dias, conforme memória de cálculo anexa. Solicita homologação da memória e, em caso de não pagamento, instauração da fase de execução, com pedido de indisponibilidade de ativos financeiros.

Atualizado08 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, requerer, com esteio no Art.523 da Lei 13.105/15 (aplicado subsidiariamente neste foro por força do disposto no Art.52 da Lei 9.099/95), que seja a acionada intimado para efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e discriminado na forma da memória de cálculo em anexo no prazo …

Modelo de Requerimento. Intimação. Pagamento do Débito | Adv.Carlos

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