Qual é o prazo para pagamento do débito intimado?

O prazo para que o acionado efetue o pagamento do débito é de 15 dias, conforme especificado no requerimento.

O que acontece se o pagamento do débito não for realizado no prazo?

Se o pagamento não for realizado no prazo de 15 dias, inicia-se a fase de execução, onde o montante devido será acrescido de uma multa de 10%.

O que é um requerimento de pagamento de débito?

É um pedido formal feito ao juiz para que o acionado seja intimado a pagar um débito específico, atualizado e discriminado, dentro de um prazo estabelecido. Se o pagamento não ocorrer, pode-se iniciar uma fase de execução do montante devido, acrescido de uma multa.

Como é feita a homologação da memória de cálculo do débito?

A homologação da memória de cálculo do débito é requerida juntamente com o pedido de intimação para pagamento, e o juiz deve aprová-la para que o valor possa ser executado formalmente.

O que é a fase de execução do feito?

A fase de execução do feito é o procedimento em que o credor busca a satisfação de seu crédito, podendo incluir medidas como a indisponibilização de ativos financeiros em nome do executado.

Quais medidas podem ser tomadas se o devedor não pagar a dívida?

Se o devedor não pagar, o juiz pode ordenar a indisponibilização de seus ativos financeiros através de instituições financeiras, limitando-se ao valor da execução. O devedor será então intimado para se manifestar.

Qual legislação é usada para requerer o pagamento de débito?

O pedido é baseado no Art. 523 da Lei 13.105/15, com aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, que regulamenta procedimentos nos Juizados Especiais.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Intimação e Pagamento de Débito | Execução e Indisponibilidade de Ativos

Requerimento para intimação do réu para pagamento de débito atualizado em 15 dias, com homologação da memória de cálculo. Caso não ocorra, será instaurada a fase de execução com pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor devido, conforme CPC.

Atualizado08 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, requerer, com esteio no Art.523 da Lei 13.105/15 (aplicado subsidiariamente neste foro por força do disposto no Art.52 da Lei 9.099/95), que seja o acionado intimado para efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e discriminado na forma da memória de cálculo em anexo …

[Modelo] de Requerimento para Intimação e Pagamento de Débito | Execução e Indisponibilidade de Ativos

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