O que é um requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros?

É um pedido formal feito ao juiz para que sejam bloqueados ativos financeiros em nome do devedor, limitando-se ao valor especificado na execução judicial.

Como é realizada a penhora de dinheiro ou aplicações financeiras?

A penhora de dinheiro ou aplicações financeiras é realizada por meio de um sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Qual é o papel do juiz nesse tipo de requerimento?

O juiz tem o papel de determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros do executado, respeitando o valor indicado na execução, e de intimar o executado sobre a decisão.

Quais artigos do Código de Processo Civil são usados para fundamentar o requerimento?

O requerimento é fundamentado nos artigos 829, §1º e §2º, e 854 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15.

O que acontece após a indisponibilidade dos ativos financeiros?

Após a indisponibilidade dos ativos, o executado é intimado para se manifestar sobre a decisão, podendo apresentar sua contestação nos termos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Penhora | Indisponibilidade de Ativos Financeiros na Execução

Requerimento para penhora de ativos financeiros do executado, limitando a indisponibilidade ao valor da execução, com base nos artigos do CPC. Solicita-se que instituições financeiras tornem os ativos indisponíveis e que o executado seja intimado para se manifestar.

Atualizado08 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando o decurso in albis do prazo estatuído no Art.829 da Lei 13.105/15, requerer, com esteio nos Arts.829, §1º e §2º c/c Art.854 do …

[Modelo] de Requerimento de Penhora | Indisponibilidade de Ativos Financeiros na Execução

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